Ato médico

Projeto avança no Congresso e deve ser votado ainda no primeiro semestre de 2013

Há dez anos tramitando no Congresso, o projeto que regulamenta o exercício da Medicina e estabelece as atividades privativas dos médicos deve ser votado no Plenário ainda neste primeiro semestre, de acordo com informações da Agência de Notícia do Senado. A proposta já foi aprovada nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ), de Educação, Cultura e Esporte (CE) e de Assuntos Sociais (CAS) em dezembro passado, além de já ter sido discutida em 24 audiências.

Após a aprovação das Comissões, o projeto já estava pronto para ir à votação no plenário, mas o pedido de urgência para votação foi retirado em um acordo entre os senadores e entidades profissionais para amenizar o conflito com as demais categorias de saúde. Após ser votado pelo plenário, o projeto segue para sanção presidencial, para então tornar-se lei federal.

Andamento

Em dezembro o projeto avançou duas etapas: na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Ambas aprovaram a matéria por unanimidade. Na CE, o relator Cássio Cunha (PSDB-PB), no dia 4, manifestou voto pela aprovação do projeto, por considerar que, no texto, não há restrições às atividades dos demais profissionais. E ressaltou não ter encontrado, no projeto, nada que limite o exercício de qualquer profissão.

A segunda aprovação aconteceu na CAS no dia 19, quando a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO) apresentou um substitutivo. Na análise da senadora, o texto responde à demanda legítima da categoria médica de ter o campo de sua atuação definido legalmente.

Proposta tramita desde 2002

O Projeto de Lei do Senado (PLS) 268/02 é de autoria do ex-senador Benício Sampaio. Foi apresentado no Senado Federal em 2002 e aprovado em 2006, após uma série de audiências públicas promovidas pela então relatora da matéria, a senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO). Conforme as rotinas processuais previstas, a matéria tramitou em diversas comissões. Na Câmara dos Deputados, o texto foi aprovado em 2009, mas com uma redação modificada – e, por isso, retornou ao Senado, onde tramita desde 2010. No Senado, o substitutivo da Câmara foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em fevereiro de 2012, antes de passar pelas demais comissões em dezembro. Agora, só falta a votação terminativa em plenário. Após sair do Congresso Nacional, a matéria segue para sanção presidencial, para então tornar-se lei federal.

O projeto

O Projeto de Lei 268/02 ratifica o papel dos 370 mil médicos na assistência à população brasileira e preenche importante lacuna ao definir de forma clara os atos privativos destes profissionais e aqueles que podem ser compartilhados com as outras 13 categorias vinculadas ao campo da saúde. Para as entidades médicas, a regulamentação do exercício da medicina não prejudica categorias profissionais ou cerceia direitos.

O texto prevê como exclusividade do médico: cirurgias, aplicação de anestesia geral, internações e altas. Também são atividades privativas da categoria a emissão de laudos de exames endoscópicos e de imagem, dos procedimentos diagnósticos invasivos e dos exames anatomopatológicos (para o diagnóstico de doenças ou para estabelecer a evolução dos tumores).

Não seriam considerados privativos os exames citopatológicos e seus laudos, a coleta de material biológico para análises clínico-laboratoriais e os procedimentos através de orifícios naturais em estruturas anatômicas visando à recuperação físico-funcional e não comprometendo a estrutura celular e tecidual.

Fatos que marcaram a trajetória do PLS 268/02 (dá pra fazer um box)

Em junho de 2006, as entidades médicas entregaram ao presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, um milhão e meio de assinaturas em prol do projeto. Para tanto, fez-se necessária a utilização de carrinhos de carga para levar as caixas que continham as assinaturas. O presidente do Senado recebeu os presidentes do CFM e da AMB – e uma comissão de conselheiros federais e regionais.

O projeto que regulamenta o exercício da medicina foi objeto de enquete da Agência Senado, onde 62% de um total de 545.625 internautas se manifestaram favoráveis à proposta ao responder a pergunta “você é a favor ou contra a regulamentação do exercício da medicina nos termos do projeto PLS 268/02?”. A enquete foi uma das mais populares em termos de participação dos internautas.

O momento foi considerado histórico pelas lideranças médicas e políticas. Após sete anos de tramitação envolvendo lutas e acordos, o plenário da Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que regulamenta a medicina. Ocorria, em Brasília, o II Encontro Nacional dos Conselhos de Medicina de 2009. Os trabalhos foram suspensos e mais de 200 médicos compareceram à Câmara dos Deputados.

Fontes: CRM-PR com informações da Agência Senado e Jornal Medicina

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