Competências

Conheça as funções exercidas pelos membros da Diretoria de acordo com o Regimento Interno do CRM-PR:

CAPÍTULO IV

DA DIRETORIA

Art. 14. A Diretoria será constituída pelo Presidente, Vice-Presidente; Secretário-Geral; 1.º Secretário e 2.º Secretário, Tesoureiro e 1.º Tesoureiro.

§ 1º A eleição será realizada por escrutínio secreto e os cargos preenchidos por meio de chapas com os nomes dos respectivos candidatos.

§ 2º Será considerada eleita a chapa que obtiver a maioria simples de votos dos Conselheiros presentes. No caso de empate, a chapa vencedora será aquela cujo candidato a Presidente for o mais idoso.

Art. 15. Será permitida a reeleição dos diretores por uma única vez, devendo, no entanto, haver renovação de pelo menos 3 (três) cargos.

§ 1º Não será considerada reeleição quando houver mudança de cargo.

§ 2º O Presidente não poderá ser reeleito no decurso do mesmo quinquênio.

Art.16. A duração do mandato de cada Diretoria eleita será de 20 meses.

Parágrafo único. As eleições para o 2º e 3º mandatos serão realizadas até 15 dias antes do término da gestão da Diretoria, cujo mandato esteja em vigor.

Art. 17. À Diretoria do CRM-PR compete: Nomear Funcionários para ocupar cargos em comissão, a fim de assessorá-la em suas funções, cargos estes de livre nomeação e exoneração, cuja remuneração dependerá de prévia dotação orçamentária, nos limites da Lei e do que determina o Plano de Cargos e Salários dos Funcionários do CRM-PR.

 

Art. 18. Ao Presidente compete:

I - cumprir e fazer cumprir o presente Regimento Interno, bem como as disposições legais relativas ao exercício da Medicina;

II - convocar e presidir as Sessões Plenárias e Reuniões do CRM-PR, proferindo também o voto de desempate;

III - rubricar e assinar as atas das Sessões Plenárias e Reuniões do CRM-PR;

IV - dar posse aos Conselheiros;

V - dar execução às decisões do CRM-PR, advindas da Assembleia Geral, da Plenária e da Diretoria;

VI - designar, dentre os membros do CRM-PR, Secretário ad hoc, quando necessário;

VII - convocar dentre os Conselheiros Suplentes o que substituirá o Conselheiro Efetivo licenciado, afastado ou falecido, que será homologado pela Plenária;

VIII - distribuir aos Conselheiros e às Comissões toda documentação pendente de estudo ou parecer;

IX - coordenar as atividades da Corregedoria, através da designação, ad referendum da Diretoria, do Corregedor Geral, bem como do 1.º Corregedor e do 2.º Corregedor;

X - apresentar à Plenária do CRM-PR Relatório de Atividades Anual e Final, este ao término de seu mandato, encaminhando cópia do mesmo ao CFM;

XI - assinar, com o Tesoureiro, os Termos de Abertura e Encerramento, bem como rubricar as páginas do Livro Diário da Contabilidade;

XII - assinar, com o Secretário-Geral, as carteiras profissionais e as publicações do CRM-PR;

XIII - assinar, com o Tesoureiro, os cheques, contratos e demais documentos referentes às receitas e despesas do CRM-PR;

XIV - promover o encaminhamento das importâncias financeiras devidas ao CFM, junto com a Tesouraria;

XV - adquirir bens móveis e imóveis, e entrar em negociações para tais fins, desde que autorizado pela Plenária, observando-se o disciplinamento legal;

XVI - alienar bens móveis, desde que autorizado pela Plenária, observando-se o disciplinamento legal;

XVII - alienar bens imóveis, desde que autorizado pela Assembleia Geral, observando-se o disciplinamento legal;

XVIII - propor à Plenária as reformas e/ou alterações estruturais necessárias nos imóveis, bem como a contratação dos serviços pertinentes, previamente aprovados pela Diretoria;

XIX - elaborar, com o Tesoureiro, a Previsão Anual Orçamentária;

XX - representar o CRM-PR em Juízo ou fora dele, designando seus representantes quando necessário, bem como constituir advogado e/ou procurador mediante mandato específico;

XXI - coordenar as atividades do Departamento de Fiscalização do Exercício Profissional (DEFEP), através da designação, ad referendum da Diretoria, do Conselheiro Gestor do DEFEP, bem como de outros Conselheiros para comporem o Departamento, até no máximo de 4 (quatro) Conselheiros, conforme a necessidade;

XXII - coordenar as atividades do Gabinete da Diretoria;

XXIII - coordenar as atividades do Setor de Controle Interno, do Setor Jurídico e do Setor de Comunicação e Imprensa, podendo designar um Conselheiro, ad referendum da Diretoria, para gerir cada um desses Setores, quando julgar necessário;

XXIV - apresentar à Assembleia Geral Relatório Anual das Atividades do CRM-PR, que é anexo à Prestação Anual de Contas, encaminhando cópia ao CFM;

XXV - o Presidente poderá ser assessorado por Funcionário que exerça a função de Administrador Geral, tendo a finalidade de manter a boa ordem dos trabalhos administrativo-operacionais do CRM-PR;

XXVI - zelar pelo cumprimento dos prazos prescricionais, convocando o Conselheiro, Delegado, Representante Regional, Funcionário ou Assessor responsável para as providências cabíveis, visando conclusão imediata do procedimento ou, quando necessário, delegar outra pessoa que exerça a mesma função para fazê-lo.

 

Art. 19. Ao Vice-Presidente compete:

I - substituir o Presidente em casos de ausência, impedimento ou vacância do cargo;

II - coordenar as Delegacias e Representações Regionais;

III - coordenar as atividades do Setor de Consultas;

IV - coordenar as atividades da Biblioteca do CRM-PR.

 

Art. 20. Ao Secretário-Geral compete:

I - substituir o Vice-Presidente em caso de ausência, impedimento ou vacância do cargo;

II - secretariar as Sessões Plenárias e Reuniões do CRM-PR e da Assembleia Geral, providenciando a publicação de suas deliberações, quando necessário;

III - distribuir aos Conselheiros e aos departamentos e setores as tarefas inerentes ao funcionamento do CRM-PR;

IV - gerir a Secretaria Geral, propondo à Presidência a criação de cargos, nomeações e exonerações de funcionários, bem como concessão de férias e licenças a eles e todas as demais atribuições referentes a Recursos Humanos;

V- subscrever Termos de Posse ou Compromisso dos membros do CRM-PR;

VI - dirigir os serviços da Secretaria, tendo o arquivo sob a sua responsabilidade;

VII - preparar o expediente e a ordem do dia das Sessões Plenárias e Reuniões do CRM-PR;

VIII - comunicar na Sessão Plenária a matéria do Expediente, providenciando o destino determinado pelo CRM-PR;

IX - assinar com o Presidente, as carteiras profissionais e as publicações do CRM-PR;

X - expedir certidões, promover e assinar a correspondência da Secretaria e a convocação dos médicos ou outras pessoas, cujos depoimentos se façam necessários;

XI - promover, organizar e atualizar o registro geral dos médicos inscritos na jurisdição;

XII - apresentar anualmente à Plenária o relatório dos trabalhos da Secretaria;

XIII - acompanhar as compras, contratos e licitações do CRM-PR;

XIV - coordenar o Departamento Administrativo do CRM-PR;

XV - coordenar o Departamento de Inscrição e Qualificação Profissional, com o auxílio de outros Conselheiros, sendo no máximo de 4 (quatro) Conselheiros, indicados pelo Presidente, ad referendum da Diretoria;

XVI - coordenar o Setor de Patrimônio, em co-responsabilidade com a Tesouraria, com o auxílio de outros Conselheiros, sendo no máximo de 2 (dois) Conselheiros, indicados pelo Presidente, ad referendum da Diretoria;

 

Art. 21. Ao 1º Secretário compete:

I - substituir o Secretário-Geral em casos de ausência, impedimento ou vacância do cargo;

II - redigir e ler as atas das Assembleias Gerais e das reuniões do CRM-PR, abrir e encerrar os livros próprios que contenham o Termo de Presença dos Conselheiros;

III - coordenar as atividades da Comissão Permanente de Licitação, Câmaras Técnicas de Especialidades e Comissões Especiais, com exceção da Comissão de Tomada de Contas.

 

Art. 22. Ao 2º Secretário compete:

I - substituir o 1.º Secretário em casos de ausência, impedimento ou vacância do cargo;

II - coordenar o Setor de Eventos e Mídias do CRM-PR;

III - coordenar o Projeto de Educação Médica do CRM-PR podendo ter o auxílio de outros Conselheiros, sendo no máximo de 2 (dois) Conselheiros, indicados pelo Presidente, ad referendum da Diretoria.

 

Art. 23. Ao Tesoureiro compete:

I - ter sob sua guarda e responsabilidade o patrimônio do CRM-PR, em co-responsabilidade com a Secretaria Geral;

II - arrecadar a receita ordinária e eventual;

III - autorizar, com a Presidência, as aquisições de bens e serviços, bem como a abertura de licitações, tendo a autorização prévia da Diretoria e/ou Plenária quando necessário;

IV - assinar, com a Presidência, cheques e demais documentos referentes às receitas e despesas do CRMPR, conforme previsto legalmente;

V - dirigir, analisar, acompanhar e fiscalizar o trabalho dos Departamentos Financeiro e Contábil, de tal sorte que os registros financeiros e contábeis se apresentem em ordem, asseio e clareza;

VI - elaborar, com o Presidente, a previsão orçamentária, bem como, acompanhar e fiscalizar a sua aplicação durante o exercício fiscal;

VII - apresentar na Sessão Plenária os balancetes mensais, balanços e relatórios anuais;

VIII - proceder a remessa sistemática de balancetes mensais da receita e despesa, ao CFM;

IX - verificar e acompanhar os créditos que o CRM-PR tem a receber e propor as medidas necessárias ao efetivo recebimento;

X - apresentar à Assembleia Geral a Prestação Anual de Contas do CRM-PR (Balancete Anual), encaminhando cópia da mesma ao CFM, junto com o Presidente;

XI - assinar, com o Presidente, os Termos de Abertura e Encerramento, bem como rubricar as páginas do Livro Diário da Contabilidade;

XII - verificar e acompanhar o saldo bancário das contas correntes e aplicações financeiras do CRM-PR;

XIII - coordenar o Setor de Dívida Ativa e Execução Fiscal, auxiliado pelo 1.º Tesoureiro.

 

Art. 24. Ao 1º Tesoureiro compete:

I - substituir o Tesoureiro em casos de ausência, impedimento ou vacância do cargo;

II - coordenar as atividades do Departamento de Tecnologia da Informação;

III - auxiliar o Tesoureiro no Setor de Dívida Ativa e Execução Fiscal.

 

CAPÍTULO V

DO DEFEP

Art. 25. Ao Conselheiro Gestor do DEFEP compete gerir o Departamento de Fiscalização do Exercício Profissional, delegando aos demais Conselheiros que compõe o DEFEP as tarefas inerentes;

Parágrafo único. O DEFEP será composto pelo Setor de Fiscalização, que tem a função de fiscalizar todas as atividades inerentes à Medicina, e pelo Setor de Divulgação de Assuntos Médicos (CODAME), cuja função é avaliar os assuntos referentes à publicidade médica e artigos sobre medicina veiculados pela imprensa científica e leiga.

 

CAPÍTULO VI

DA CORREGEDORIA

Art. 26. Ao Corregedor Geral compete:

I - gerir o Departamento de Processos e Sindicâncias (DEPROSIN);

II - organizar, distribuir e nomear Instrutor, bem como, acompanhar o andamento dos Processos Ético-Profissionais;

III - incluir os processos em pauta para julgamento, nomeando Relator e Revisor;

IV - adotar as medidas e expedir as instruções necessárias para a tramitação regular dos processos;

V - exercer o juízo de admissibilidade;

VI - instruir e/ou distribuir as Cartas Precatórias;

VII - designar os julgamentos, submetendo a pauta previamente à Diretoria;

VIII - deliberar em questões interlocutórias nos Processos Disciplinares, se da correição restar comprovado quaisquer pendências desta ordem;

IX - conhecer a ocorrência da prescrição, de ofício ou por provocação das partes, após prévia manifestação do Setor Jurídico, submetendo-a a homologação da Câmara de Ética e Julgamento;

X - sugerir à Diretoria atualização do Código de Processo Ético-Profissional;

XI - proceder com a correição mensal no DEPROSIN, emitindo relatório acerca dos trabalhos desenvolvidos;

XII - assinar, na ausência do Instrutor, as notificações às partes, acerca dos atos processuais a serem praticados;

XIII - substituir a Presidência no tocante aos atos que lhe competem nos Processos Administrativos, bem como designar Conselheiro para instrução dos mesmos;

XIV - zelar pelo cumprimento dos prazos prescricionais, convocando o Conselheiro, Delegado ou Funcionário responsável para as providências cabíveis, visando conclusão imediata do procedimento, ou, quando necessário, delegar outra pessoa que exerça a mesma função para fazê-lo.

 

Art. 27. Ao 1º Corregedor compete:

I - substituir o Corregedor Geral nos casos de ausência, impedimento ou vacância do cargo;

II - atuar nos procedimentos relacionados com a investigação de doença incapacitante para o exercício profissional;

III - auxiliar o Corregedor Geral em suas atribuições;

IV - organizar e dirigir a Seção responsável pelas Sindicâncias;

V - receber as denúncias encaminhadas pela Secretaria Geral;

VI - exercer o juízo de admissibilidade;

VII - determinar a instauração de Sindicância mediante denúncias encaminhadas em conformidade com as disposições do Código de Processo Ético-Profissional – CPEP, bem como emitir despacho fundamentado ao Plenário acerca daquelas não qualificadas para abertura de Sindicâncias;

VIII - distribuir as Sindicâncias, nomeando Sindicante, o qual proferirá o Relatório Conclusivo;

IX - incluir as Sindicâncias na pauta das Câmaras de Sindicâncias;

X - propor a Plenária a designação das Câmaras de Sindicâncias;

XI - executar a distribuição dos membros nas Câmaras de Sindicâncias;

XII - adotar as medidas e expedir as instruções necessárias para a tramitação regular das Sindicâncias;

XIII - realizar despachos saneadores em Sindicâncias, quando necessários;

XIV - zelar pelo cumprimento dos prazos prescricionais.

 

Art. 28. Ao 2º Corregedor compete:

I - substituir o 1.º Corregedor nos casos de ausência, impedimento ou vacância do cargo;

II - auxiliar o Corregedor Geral e o 1.º Corregedor executando todas as tarefas que lhe forem delegadas;

III - zelar pelo cumprimento dos prazos prescricionais.

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