09/08/2016

Reflexão sobre o plano de saúde popular

Luiz Ernesto Pujol

“Não há possibilidade de novos investimentos na saúde”, diz o atual Ministro da Saúde do governo interino ora vigente no Brasil. No entanto, vale lembrá-lo de que existem meios de direcionar os recursos disponíveis, por mais contidos que sejam, de maneira mais efetiva, principalmente alocando-os em medidas sanitárias básicas, ampliação de vacinações, em programas de educação sobre bons hábitos de vida e na prevenção de acidentes. Isto, certamente, diminuiria a demanda da população aos serviços do Sistema Único de Saúde.

A iniciativa do Plano de Saúde Acessível, nos moldes propostos pelo Ministério da Saúde, constitui-se em mero projeto político-eleitoreiro míope de quem administra a Saúde como se fosse uma empresa. Não há como tolher, aos doentes, o que de melhor dispõe a Medicina em recursos diagnósticos e terapêuticos, sem a exclusão de classes de qualquer tipo.

A gestão da saúde pública requer uma visão completamente diferente, abrangendo específicas nuanças que influenciam no bem-estar físico e emocional da população produtiva, e que se reflete diretamente na economia e no equilíbrio social da nação.

O plano de saúde popular, a ser estudado e implementado por um grupo que possui nítido viés de lucratividade econômica e política (é composto por representantes do Ministério da Saúde, da ANS e da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização), afronta a legislação que confere unicamente à Agência Nacional de Saúde Suplementar a responsabilidade de normatizar e gerir a saúde suplementar (Leis n.º 9.656/1998 e 9.961/2000), setor que entre 2015 e 2016 movimentou mais de R$ 180 bilhões.

Os planos de saúde suplementar poderiam se responsabilizar por meios de acesso a seus benefícios à população menos abastada, bastando que os encargos tributários e administrativos das operadoras e cooperativas médicas fossem diminuídos pelo Governo Federal, possibilitando à iniciativa privada o papel de maior abrangência de serviços à saúde da população, independentemente da faixa econômica que se venha a colocar os usuários dessas empresas.

O Plano de Saúde Acessível demonstra questionável intenção de desviar a procura da população pelo que de direito constitucional cabe ao Poder Público prover na questão da saúde, não evitando que os usuários retornem ao SUS à procura de exames de custos mais elevados e a procedimentos médicos mais complexos, por meio da judicialização de suas demandas, prática que há muito já vem sobrecarregando o Judiciário, como reflexo desses tipos de desmandos do Governo Federal.

Alinhados aos anseios da sociedade, tem os Conselhos de Medicina a expectativa de uma nova cultura de proficiência, eficácia e probidade na Nação, começando pela adoção de medidas estruturantes para o SUS, como o fim do subfinanciamento, o aperfeiçoamento dos mecanismos de gestão, a criação de políticas de valorização dos profissionais ‑ como uma carreira de Estado para os médicos ‑ e o combate à corrupção. São caminhos para o respeito aos direitos cidadãos e que restauram à rede pública as condições para oferecer o acesso à assistência universal e igualitária.

Luiz Ernesto Pujol é presidente do Conselho Regional de Medicina do Paraná.

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