•Decreto n.º 44045/58

•Decreto n.º 20931/32

•Regimento Interno do Corpo Clínico

•Portaria do Ministério da Saúde n.º 2626/98 CCIH

•Lei n.º 3268/57

•Lei n.º 11000/04 que altera dispositivos da Lei n.º 3268/57