PUBLICIDADE MÉDICA

       As Resoluções do Conselho Federal de Medicina e o Código de Ética Médica, Capítulo XIII, relativo à publicidade médica, estabelecem normas específicas em relação às divulgações. A mídia induz, de certa forma, o indivíduo à mercantilização, porém cabe ao profissional médico o bom senso e aplicação da Ética Médica em prol da população.

       Expor a figura do paciente em programas televisivos, jornais e revistas, com imagens de “antes e depois”, por meio de fotos superproduzidas, com o intuito de angariar clientela. Essa prática anti-ética é uma forma de ludibriar o leigo, que, na crença de resultados semelhantes,  é induzido a esperar resultados que podem não ser alcançados. Não há como prometer um resultado, pois cada indivíduo tem suas particularidades e um organismo é diferente do outro.

       Material publicitário, veiculado de forma sensacionalista, contendo fotos apelativas, propondo planos de parcelamento, informando valores de procedimentos, atendimento privilegiado, procedimentos não reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina, são alguns dos itens que não poderão ser divulgados.  A divulgação de especialidades não registradas no Conselho Regional de Medicina ou de especialidade não reconhecida pelo Conselho Federal de Medicina, como a Medicina Estética, também não poderão ser divulgadas em qualquer meio de comunicação. 

       Autopromoção, pioneirismo e excelência são termos que não devem ser usados, pois um profissional ou uma determinada entidade que presta trabalho primoroso à população não tem necessidade destes artifícios. Os seus bons resultados são a sua própria propaganda. As propagandas veiculadas devem ter o intuito de informar, orientar e esclarecer o cidadão, sobre determinados procedimentos,  doenças, epidemias, endemias, etc. 

       Informar à população sobre disponibilização de nova aparelhagem ou de novos procedimentos, conquanto reconhecidos pelo Conselho Federal de Medicina, poderão ser divulgados, desde que de forma correta e com bom senso. O profissional médico e as entidades ligadas à área médica, quando forem efetuar qualquer divulgação, deverão ter conhecimento prévio da Resolução CFM n.º 1701/2003 (abaixo) que normatiza a publicidade médica e, havendo dúvidas, encaminhar o material publicitário a ser veiculado para análise da Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos – CODAME, a qual,  após sua análise, informará ao consulente se o material avaliado está de acordo com as normativas emanadas do Conselho Federal de Medicina.

Comissão de Divulgação de Assuntos Médicos (Codame) do Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR)

LEGISLAÇÃO:

Clique no link a seguir e saiba quais são os critérios norteadores da propaganda em Medicina, saiba como conceituar anúncios, divulgar assuntos médicos, evitando o sensacionalismo e a autopromoção. Saiba também o que é proibido divulgar!

RESOLUÇÃO CFM n.º 1974/2011

OUTRAS RESOLUÇÕES:

Resolução CRMPR n.º 183/2011 Veda o exercício da medicina em estabelecimentos de estética, salões e/ou institutos de beleza e congêneres e dá outras providências.

Resolução CFM n.º 1836/2008 É vedado ao médico o atendimento de pacientes encaminhados por empresas que anunciem e/ou comercializem planos de financiamento ou consórcios para procedimentos médicos).

Resolução CRMPR n.º 148/2006 (Define normas para elaboração de documentação científica de exposição de imagens televisivas de pacientes, destinadas ao público leigo).

Resolução CREMESP n.º 97/2001 (Dispõe sobre idealização, criação, manutenção e atuação profissional em domínios, sites, páginas ou portais sobre medicina e saúde na Internet).

Resolução CFM n.º 1621/2001 (A Cirurgia Plástica é especialidade única, indivisível e como tal deve ser exercida por médicos devidamente qualificados, utilizando técnicas habituais reconhecidas cientificamente)

Resolução CFM n.º  1711/2003 (Estabelece parâmetro de segurança que devem ser observados nas cirurgias de lipoaspiração, visando garantir ao paciente o direito de decisão pós-informada e aos médicos, os limites e critérios de execução)

PARECERES:

Parecer CFM n.º 63/1999 (Uso da Internet para divulgação médica)

Parecer CFM n.º 16/2001 (A publicidade de qualquer especialidade médica, assim como a divulgação de assuntos relacionados à atividade médica em imprensa leiga, estão regulamentadas pelo Código de Ética Médica, resoluções do Conselho Federal de Medicina, resoluções dos Conselhos Regionais de Medicina e leis do país)

Parecer CFM n.º 27/2002 (Divulgação de procedimentos em publicidade médica)

Parecer CFM n.º 06/2007 (Matéria publicada no periódico Cartas Médicas, da Associação Médica de Israel, sob o título “O Médico do Ano, é viável, ético e desejável.”)

Parecer CRMPR n.º 1890/2007 (Competência para realização de Peeling – Tratamento Facial – Estética)

Parecer CRMPR n.º 1889/2007 (Intradermoterapia e carboxiterapia)

Parecer CRMPR n.º 1899/2007 (Estética médica - Hidrolipóclasia - Iontoforese - Endermoterapia - Termoterapia - Implantes faciais - Carboxiterapia - Subinscisão - Equipamentos para estética)

Parecer CFM n.º 21/2010 (Atendimento médico não especializado)

Outras informações podem ser obtidas nos links abaixo:

Capítulo XIII - Publicidade e Trabalhos Científicos - do Código de Ética Médica

Capítulo 2 e ANEXO G do documento "Código e Anexos" do Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (CONAR)

Livro "Ética em Publicidade Médica" editado pelo Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp)

CONTATO:
Telefone (41) 3240-4032
E-mail codame@crmpr.org.br