Judicialização da saúde. A equidade necessária entre indivíduo e coletividade
Resumo
O acesso a terapêuticas específicas, não providas rotineiramente pelo Estado, tem sido o tema de debates acerca da interferência do Judiciário na Medicina. De um lado está o paciente, que se escora em sólidos princípios constitucionais para poder garantir o direito à saúde, e em última análise, à vida. Do outro figuram Municípios, Estados e União, que têm de se contrapesar para cumprir políticas públicas de saúde, tentando evitar que o benefício de poucos implique malefício da coletividade. As contendas judiciais talvez sejam o remédio para suprir as falhas na assistência à saúde, mas podem trazer, como efeitos colaterais, prejuízos aos esforços de distribuição de fármacos, o aumento da desigualdade entre os que têm e os que não têm acesso à já sobrecarregada Justiça e a promoção do uso de drogas ou terapêuticas cuja efetividade ainda não restou comprovada. Não bastasse, ainda pairam suspeitas de que poderia haver interesses escusos sobrepondo indústria farmacêutica, advogados e médicos, que poderiam ver nos altos custos dos tratamentos uma excelente fonte de recursos financeiros. O presente trabalho tem como objetivo expor esses pontos de vista e propor, enfim, possíveis soluções para garantir o cumprimento dos deveres constitucionais do Estado: combater mazelas sanitárias do indivíduo, com o mínimo de escoriações nas políticas públicas de saúde.
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