INSTALAÇÃO DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA EM UTI – VIOLAÇÃO DA INTIMIDADE DOS PACIENTES

Antonio Celso Cavalcanti Albuquerque

Resumo


Em correspondência encaminhada a este Conselho Regional de Medicina, representante de Legislativo Municipal formula consulta com o seguinte teor:

“A Vereadora que o presente subscreve, vem à presença de Vossa Senhoria solicitar um parecer técnico sobre o projeto de Lei n.º 019/13, o qual “Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de câmeras de vigilância nas Unidades de Terapia Intensiva – UTI´s, dos hospitais e demais estabelecimentos de saúde congêneres da rede pública e privada de município de paranaense, e da outras providências.”

Nunca é demais lembrar que quaisquer ações que visem implantar e incentivar o atendimento no que diz respeito à Saúde Pública, dignifica e aproxima as relações entre governantes e governados, e principalmente atender as necessidades dos nossos munícipes, que realmente precisam de apoio do Poder Público.”


Palavras-chave


Câmeras de vigilância; UTI; privacidade; inconstitucionalidade; conflito de direitos; sigilo profissional; crime

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