ATESTADOS MÉDICOS, MÉDICOS ASSISTENTES E BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS

Leonardo Biscaia

Resumo


Recentemente, houve no CRM-PR um evento destinado a discutir o atestado médico; entre os temas abordados, falou-se sobre a responsabilidade do médico assistente na emissão desse tipo de documento e como deve ser preenchido corretamente. Embora aparentemente banais, esses aspectos traduzem-se na modificação das relações de trabalho dos pacientes com seus empregadores e com os órgãos governamentais que regulam as atividades civis. Deixando de lado as implicações trabalhistas e civis – pois são assuntos bastante extensos –, o que importa tratar aqui são os resultados produzidos junto à Previdência Social.

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Palavras-chave


Atestado médico, legislação previdenciária, benefício, codificação de doença, afastamento laboral, perícia

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