PROIBIDO O TRABALHO DE MÉDICOS EM HOSPITAIS SEM INSCRIÇÃO NO CRM E CFM

Conselho Federal de Medicina

Resumo


Veda o trabalho, em hospitais, de médicos sem inscrição no CRM da respectiva circunscrição. O Conselho Federal de Medicina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, alterado pelo Decreto nº 6.391, de 19 de julho de 2009, e pela Lei 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e CONSIDERANDO a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, que instituiu o Programa Mais Médicos, e o Decreto nº 8.126, de 22 de outubro de 2013, que dispõe sobre os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos e médicos estrangeiros cursando pós-graduação no país, que vedam, por parte desses médicos, o exercício da Medicina fora das atividades do Projeto; CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 1.342, de 16 de abril de 1991, que dispõe sobre as atribuições dos diretores técnicos e clínicos; CONSIDERANDO a Resolução CFM nº 1.627, de 6 de junho de 2003, que dispõe sobre as Comissões de Ética dos estabelecimentos de saúde; e CONSIDERANDO o Código de Ética Médica, que em seu art. 18 veda aos médicos desobedecer aos acórdãos e às resoluções dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina ou desrespeitá-los,


Palavras-chave


Trabalho, proibido, médicos, hospitais, inscrição CRM.

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