A tutela jurisdicional do direito à saúde, consubstanciada na determinação de fornecimento gratuito de medicamentos e tratamentos médico-hospitalares pelo estado

Mônica Cristina Costa

Resumo


O presente estudo tem por objetivo demonstrar as posições doutrinárias acerca da legitimação do Poder Judiciário em determinar o fornecimento gratuito pelo Estado de medicamentos e tratamentos médico-hospitalares aos pacientes que, valendo-se do direito de ação, se socorram do Sistema de Justiça. A fim de oportunizar uma melhor compreensão do tema, o estudo foi dividido em dois capítulos. O primeiro aborda aspectos históricos, a natureza jurídica do direito à saúde no Brasil e traz explanações acerca do Sistema Único de Saúde e das políticas públicas adotadas no país. Em seguida, o segundo capítulo apresenta as posições antagônicas acerca da possibilidade jurídica dos mencionados pleitos, bem como elenca os requisitos que vêm sendo utilizados pelos magistrados para que o pedido seja provido, e, ainda, revela a possibilidade de ofensa ao princípio isonômico diante da determinação judicial de concessão das prestações.

Palavras-chave


judicialização; medicina; gratuidade; medicamentos; direito à saúde; jurisdição; Estado; consubstanciada; constituição

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