EM VIGÊNCIA NOVO CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO-PROFISSIONAL

Conselho Federal de Medicina

Resumo


Passados 90 dias desde a publicação no Diário Oficial da União, passou a viger em 25 de janeiro de 2017 o novo Código de Processo Ético-Profissional. As novas regras processuais que regulamentam as sindicâncias, os processos ético-profissionais e o rito dos julgamentos nos Conselhos de Medicina foram publicadas em 27 de outubro de 2016, após intenso trabalho de revisão. As normas foram atualizadas com o objetivo de proporcionar a celeridade dos processos e maior atenção ao chamado Princípio da Segurança Jurídica (considerado um dos pilares do Estado democrático de direito e a forma de garantir estabilidade nas relações jurídicas) e estão entre as principais atualizações expressas na Resolução CFM 2.145/2016, o chamado Código de Processo Ético-Profissional (CPEP).


Palavras-chave


Código, processo, medicina, profissão, ética, sindicância, julgamento

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