SEI/CFM - 0623919 - Aviso de Dispensa Eletrônica

O Conselho Regional de Medicina do Paraná, entidade de fiscalização da profissão médica, instituída pela Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, com sede na Rua Victório Viezzer, 84, CEP 80.810-340, Curitiba-PR, por intermédio do seu Presidente, Dr. ROMUALDO JOSÉ RIBEIRO GAMA, médico regularmente inscrito no CRM-PR sob n° 25.231, e do Tesoureiro, Dr. MAURÍCIO NATEL BENETTI, médico regularmente inscrito no CRM-PR sob n° 13.715, torna público:

Com base no Artigo 74, III da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e demais legislação aplicável, autorizamos a Dispensa Eletrônica de Licitação por Inexigibilidade para a contratação de serviços técnicos especializados. O objeto da contratação consiste na implantação de Governança Corporativa para imposição de compliance, códigos de conduta, assessoramento e mapeamento interno para formalização de protocolos internos e de integridade em atendimento ao PIN – Programa de Integridade, conforme aprovado na Reunião de Diretoria nº 1794, realizada em 30 de outubro de 2023.

Considerando o Documento da Formalização da Demanda - DFD nº 027/23, o Estudo Técnico Preliminar- ETP nº 037/23, o Termo de Referência- TR nº 080/23, o Mapa de Risco- MR nº 014/23, os Atestados de Capacidade Técnica e demais documentações que compõem a fase de planejamento;

Levando em consideração a verificação dos documentos relativos à habilitação e das certidões de comprovação de regularidade fiscal, o Processo de Compra e Serviço - PCS nº 073/2023 e o Sistema de Controle de Aquisição- SGA nº 80/2023;

Analisando o valor do Empenho nº 929/2023 do Departamento Financeiro; bem como o Parecer Jurídico;

Considerando os fatos corroborados nos autos do processo, e a necessidade da contratação para atendimento à demanda formulada pela área demandante;

Com base à manifestação do Departamento Jurídico, que concluiu pela possibilidade de contratação direta, por inexigibilidade de licitação1;

Em razão da inviabilidade de competição2, AUTORIZAMOS a contratação do objeto3, fornecido pela empresa LUCAS LAUPMAN SOCIEDADE INDIVIDUAL E ADVOCACIA, CNPJ: 31.616.427/0001-42, ao custo total de R$ 435.264,00 (Quatrocentos e trinta e cinco mil, duzentos e sessenta e quatro reais), com fundamento no art. 74, inciso III, da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, ato contínuo APROVAMOS a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, vinculada à Proposta Comercial da empresa.

Publique-se o aviso de inexigibilidade na forma prevista no inciso II do Art. 94 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial4, de acordo com o Art. 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/2021.

1 Em conformidade com o Art. 72, inciso II da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021.

2 Em conformidade com o Art. 72, inciso VI da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021.

3 Em conformidade com o Art. 72, inciso VIII da Lei 14.133, de 01 de abril de 2021.

Documento assinado eletronicamente por Romualdo José Ribeiro Gama, Presidente, em 22/12/2023, às 13:12, com fundamento no art. 5º da RESOLUÇÃO CFM nº2.308/2022, de 28 de março de 2022.

Documento assinado eletronicamente por Mauricio Natel Benetti, Tesoureiro, em 22/12/2023, às 13:47, com fundamento no art. 5º da RESOLUÇÃO CFM nº2.308/2022, de 28 de março de 2022.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://sei.cfm.org.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0623919 e o código CRC FD5BDC73.