25/03/2021
Anvisa abre consulta pública sobre receitas de controle especial em meio eletrônico
Proposta prevê regulamentação dos requisitos para emissão, prescrição, aviamento, dispensação e guarda das receitas de controle especial, de medicamentos antimicrobianos e de produtos derivados de Cannabis
A Anvisa publicou, na quarta-feira (17/3), a Consulta
Pública 1.018/2021, que trata da proposta de regulamentação dos requisitos para a emissão, prescrição,
aviamento, dispensação e guarda das receitas de controle especial e das receitas de medicamentos antimicrobianos
emitidas em meio eletrônico. A proposta aborda também os requisitos para emissão das receitas de produtos
derivados de Cannabis emitidas em meio eletrônico.
A proposta, que consiste em medida de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em razão da pandemia de Covid-19, pretende facilitar o acesso seguro da população a medicamentos essenciais e, muitas vezes, de uso contínuo, sem que haja necessidade de deslocamentos para realização de consultas e compra de medicamentos, evitando aglomerações de pessoas e contribuindo para o isolamento social, o qual é fundamental para diminuir a circulação do vírus. Além disso, a proposta tem o objetivo de garantir a segurança necessária no uso dos receituários controlados e de antimicrobianos emitidos eletronicamente, bem como a necessidade de coibir o uso indevido desses medicamentos, os quais podem representar risco significativo à saúde da população.
O texto integral da proposta pode ser acessado aqui. O prazo para contribuições será de 60 dias e vai do dia 23 de março até o dia 24 de maio deste ano.
Consulta Pública
A Consulta Pública da Anvisa é o mecanismo de participação que submete minutas de atos normativos ao recebimento de comentários e sugestões do público amplo por um período determinado. As manifestações recebidas não são computadas como votos, e sim como subsídios e informações da sociedade para a consolidação do texto final a ser submetido à decisão posterior da Diretoria Colegiada da Agência.
Clique aqui e saiba tudo sobre a Consulta Pública 1.018/2021.
Orientação vacinas Covid-19
A Anvisa também divulgou documento com orientação a respeito da utilização de doses excedentes de vacinas contra Covid-19 para aprresentações multidose. A nota técnica nº 7/2021, publicada no início do mês, informa que a agência tem recebido notificações de profissionais de saúde sobre número de doses superior ao descrito nas bulas e rotulagens das apresentações multidose da Coronavac e da AstraZeneca.
De acordo com a nota, a presença de volume maior do que o indicado nas ampolas "pode representar estratégia da empresa de envasar maior volume, visando compensar eventuais perdas durante a dinâmica dass campanhas de vacinação, e está em conformidade com as orientações da Farmacopeia Brasileira 6ª edição, que recomenda um volume em excesso de ao menos 0,3 mL para volume-alvo de 5mL."
A agência conclui, ainda, que "não há incremento de risco sanitário em se utilizar todas as doses completas adicionais disponíveis nos frascos-ampola de ambas as vacinas contra Covid-19 aprovadas para uso emergencial", ressaltando, porém, que os volumes adicionais que não forem suficientes para administração de dose completa não devem ser utilizados.
Fonte: Anvisa, com CRM-PR
A proposta, que consiste em medida de enfrentamento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em razão da pandemia de Covid-19, pretende facilitar o acesso seguro da população a medicamentos essenciais e, muitas vezes, de uso contínuo, sem que haja necessidade de deslocamentos para realização de consultas e compra de medicamentos, evitando aglomerações de pessoas e contribuindo para o isolamento social, o qual é fundamental para diminuir a circulação do vírus. Além disso, a proposta tem o objetivo de garantir a segurança necessária no uso dos receituários controlados e de antimicrobianos emitidos eletronicamente, bem como a necessidade de coibir o uso indevido desses medicamentos, os quais podem representar risco significativo à saúde da população.
O texto integral da proposta pode ser acessado aqui. O prazo para contribuições será de 60 dias e vai do dia 23 de março até o dia 24 de maio deste ano.
Consulta Pública
A Consulta Pública da Anvisa é o mecanismo de participação que submete minutas de atos normativos ao recebimento de comentários e sugestões do público amplo por um período determinado. As manifestações recebidas não são computadas como votos, e sim como subsídios e informações da sociedade para a consolidação do texto final a ser submetido à decisão posterior da Diretoria Colegiada da Agência.
Clique aqui e saiba tudo sobre a Consulta Pública 1.018/2021.
Orientação vacinas Covid-19
A Anvisa também divulgou documento com orientação a respeito da utilização de doses excedentes de vacinas contra Covid-19 para aprresentações multidose. A nota técnica nº 7/2021, publicada no início do mês, informa que a agência tem recebido notificações de profissionais de saúde sobre número de doses superior ao descrito nas bulas e rotulagens das apresentações multidose da Coronavac e da AstraZeneca.
De acordo com a nota, a presença de volume maior do que o indicado nas ampolas "pode representar estratégia da empresa de envasar maior volume, visando compensar eventuais perdas durante a dinâmica dass campanhas de vacinação, e está em conformidade com as orientações da Farmacopeia Brasileira 6ª edição, que recomenda um volume em excesso de ao menos 0,3 mL para volume-alvo de 5mL."
A agência conclui, ainda, que "não há incremento de risco sanitário em se utilizar todas as doses completas adicionais disponíveis nos frascos-ampola de ambas as vacinas contra Covid-19 aprovadas para uso emergencial", ressaltando, porém, que os volumes adicionais que não forem suficientes para administração de dose completa não devem ser utilizados.
Fonte: Anvisa, com CRM-PR