Pareceres e Resoluções
- Para consultar
as normas já emitidas pelo Conselho Federal ou Regionais de Medicina (Pareceres, Resoluções, Recomendações,
Notas Técnicas e Despachos), clique
aqui.
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Normatiza o fluxo da consulta, dos processos-consultas e dos
pareceres nos Conselhos Federal e Regionais de Medicina e torna sua tramitação obrigatória pelo Processo
Administrativo eletrônico (PAe).
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§ 3° A consulta somente será respondida mediante
o preenchimento dos seguintes requisitos:
I - justificativa da consulta;
II - o nome completo do consulente;
III - número do CRM, caso seja médico;
IV - CPF;
V - caso a consulta seja através de correio eletrônico, endereço de domicílio e a instituição a que pertence; e
VI - cópia da documentação comprobatória do que se alega, se for o caso.
§ 4° A consulta que não preencher os requisitos de admissibilidade será arquivada pelo Conselheiro responsável pelo Departamento de Processo-Consulta, devendo ser tal fato informado ao consulente.
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