Em reunião realizada em 27 de março na sede do Conselho Federal de Medicina, em Brasília, integrantes da Câmara Técnica de Medicina Legal colocaram em análise o descumprimento em alguns Estados da determinação do CFM, que veda ao médico legista exercer suas atividades em locais como delegacias de polícia, quartéis e presídios. Os Conselhos de Medicina foram orientados para apurar possíveis irregularidades.

Como expressa o artigo segundo da Resolução CFM n.º 1635/2002, "é vedado ao médico realizar exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos contidos através de algemas ou qualquer outro meio, exceto quando o periciando oferecer risco à integridade física do médico perito". O Parecer CFM n.º 23/2005 reforça o impedimento de atividades.

A reunião no CFM foi coordenada pelo presidente da Associação Brasileira de Medicina Legal, Luis Carlos Cavalcante Galvão, contando com as participações do vice-presidente da ABML, Gerson Odilon de Pereira; do presidente do Conselho Técnico-Científico da ABML, Railton Bezerra de Meloior; do 2.º corregedor do CRM do Ceará, José Albertino Souza; do conselheiro do CRMPR, Carlos Ehlke Braga Filho; e do representante do CRM de Rondônia, Manuel Lopes Lamego.



Carga horária

A atual carga horária do médico fixada em lei teve a sua manutenção defendida na Comissão de Assuntos Políticos do CFM/AMB, que se reuniu em 26 de março, em Brasília. A Comissão defende a jornada já prevista em lei, de 20 a 40 horas semanais, de acordo com a opção do profissional, posição a ser sustentada no acompanhamento do Projeto de Lei 2.509/07, que trata da carga horária de trabalho do médico e tramita na Câmara dos Deputados. O projeto tem como relator o deputado Tarcísio João Zimermmann (PT-RS), com quem será agendada audiência.

A reunião da Comissão, que teve a coordenação de Wirlande Santos da Luz, contou com as participações do secretário de Relações Intersindicais da Fenam, José Roberto Cardoso Murisset, e do médico do Tribunal de Contas da União, Ricardo Fava. A agenda de trabalho do mês também inclui contato com vários parlamentares, dentre eles Jofran Frejat (PR-DF), presidente da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara. O objetivo foi oferecer apoio técnico-científico na análise de projetos da área de saúde que tramitam na Comissão.