27/03/2026
CRM-PR publica nota pública sobre invasão de serviços de Saúde por agentes políticos
Em pronunciamento divulgado nesta sexta-feira, autarquia repudia supostas fiscalizações que têm por objetivo a autopromoção por meio da coação de médicos em seu ambiente de trabalho
O Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR)
publicou, nesta sexta-feira, 27, nota pública sobre as supostas fiscalizações realizadas por agentes
políticos em unidades de pronto atendimento e outros serviços públicos de saúde.
A nota destaca que, sob o pretexto de exercer a fiscalização do gasto público, tais ações têm por objetivo a autopromoção por meio da coação de médicos em seu ambiente de trabalho. Lembra ainda que a competência legal e técnica para apurar a conduta ética de profissionais médicos é atribuição única dos Conselhos de Medicina.
Leia a nota na íntegra a seguir:
Nota Pública: Fiscalização não é espetáculo. O respeito ao trabalho médico é lei.
O Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR) denuncia e repudia veementemente a invasão de unidades de saúde por agentes políticos que, sob o pretexto de fiscalização, promovem autopromoção, assediando e coagindo médicos em seu ambiente de trabalho.
A entrada abrupta e a filmagem não autorizada de profissionais e pacientes configuram graves violações jurídicas. Tais atos ferem o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o sigilo médico-paciente, pilar do Código de Ética Médica.
É importante destacar que o descanso intrajornada durante os plantões é um direito garantido pela legislação trabalhista, sendo indispensável para prevenir a fadiga e garantir a segurança do paciente. Exercer a Medicina exige zelo e técnica; apressar atendimentos sob coação externa para "zerar filas" é uma infração ética que coloca vidas em risco.
O CRM-PR destaca, ainda, que a competência legal e técnica para apurar a conduta ética dos médicos e a adequação do serviço médico é atribuição única e indivisível dos Conselhos de Medicina, e não de agentes políticos. Qualquer indício de irregularidade deve ser formalizado junto à administração hospitalar e a este Conselho para a devida apuração.
O Conselho respeita o papel do Poder Legislativo, lembrando que fiscalizar exige notificação prévia aos Responsáveis Técnicos e respeito às normativas hospitalares. Respaldado pelo Conselho Federal de Medicina e pela recente jurisprudência da Justiça Federal (Processo Nº 5000805-84.2025.4.03.6105) – que já estipulou pesadas multas diárias a políticos por condutas idênticas –, o CRM-PR não tolerará agressões às prerrogativas médicas.
Diante disso, o CRM-PR reafirma seu compromisso com a boa prática médica e informa que adotará as providências legais cabíveis, nas instâncias competentes, contra qualquer ato que viole as prerrogativas dos médicos, a segurança dos pacientes e o adequado funcionamento das unidades de saúde.
Curitiba, 27 de março de 2026.
A nota destaca que, sob o pretexto de exercer a fiscalização do gasto público, tais ações têm por objetivo a autopromoção por meio da coação de médicos em seu ambiente de trabalho. Lembra ainda que a competência legal e técnica para apurar a conduta ética de profissionais médicos é atribuição única dos Conselhos de Medicina.
Leia a nota na íntegra a seguir:
Nota Pública: Fiscalização não é espetáculo. O respeito ao trabalho médico é lei.
O Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR) denuncia e repudia veementemente a invasão de unidades de saúde por agentes políticos que, sob o pretexto de fiscalização, promovem autopromoção, assediando e coagindo médicos em seu ambiente de trabalho.
A entrada abrupta e a filmagem não autorizada de profissionais e pacientes configuram graves violações jurídicas. Tais atos ferem o art. 5º, inciso X, da Constituição Federal, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e o sigilo médico-paciente, pilar do Código de Ética Médica.
É importante destacar que o descanso intrajornada durante os plantões é um direito garantido pela legislação trabalhista, sendo indispensável para prevenir a fadiga e garantir a segurança do paciente. Exercer a Medicina exige zelo e técnica; apressar atendimentos sob coação externa para "zerar filas" é uma infração ética que coloca vidas em risco.
O CRM-PR destaca, ainda, que a competência legal e técnica para apurar a conduta ética dos médicos e a adequação do serviço médico é atribuição única e indivisível dos Conselhos de Medicina, e não de agentes políticos. Qualquer indício de irregularidade deve ser formalizado junto à administração hospitalar e a este Conselho para a devida apuração.
O Conselho respeita o papel do Poder Legislativo, lembrando que fiscalizar exige notificação prévia aos Responsáveis Técnicos e respeito às normativas hospitalares. Respaldado pelo Conselho Federal de Medicina e pela recente jurisprudência da Justiça Federal (Processo Nº 5000805-84.2025.4.03.6105) – que já estipulou pesadas multas diárias a políticos por condutas idênticas –, o CRM-PR não tolerará agressões às prerrogativas médicas.
Diante disso, o CRM-PR reafirma seu compromisso com a boa prática médica e informa que adotará as providências legais cabíveis, nas instâncias competentes, contra qualquer ato que viole as prerrogativas dos médicos, a segurança dos pacientes e o adequado funcionamento das unidades de saúde.
Curitiba, 27 de março de 2026.