Autarquia reforça entendimento após caso envolvendo uso abusivo de algemas contra profissional em ambiente de trabalho. Secretário
de Saúde do Paraná destacou importância de que os fatos sejam devidamente apurados
O Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR)
emitiu nesta quarta-feira, 18, nota oficial em que reitera o direito do médico ao livre acesso a instituições
e unidades de saúde, respeitando-se o disposto no Código de Ética Médica.
O pronunciamento ocorre após profissional médico
ter sido submetido a uso abusivo e desproporcional de algemas, diante de situação em que se encontrava em ambiente
de trabalho. O caso ocorreu no último domingo, 15, em hospital do município de Guaraqueçaba, no litoral
do Estado.
O secretário de Estado da
Saúde do Paraná (SESA), César Neves, também divulgou nota a respeito do caso, destacando a importância
de que os fatos sejam devidamente apurados, assim como eventuais excessos ou abusos. Confira a abaixo, na íntegra,
as notas do CRM-PR e do secretário da Saúde do Paraná.
NOTA OFICIAL CRM-PR:
O Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR) informa que está acompanhando o caso
e destaca que é direito do médico permanecer em ambiente hospitalar, sob amparo do Parecer CFM nº 36/2015,
o qual esclarece que ao médico são permitidas visitas sociais em unidade hospitalar. Tal documento especifica
que nenhuma norma estatutária ou regimental pode restringir o livre acesso do médico às unidades de saúde,
respeitando-se o disposto no Código de Ética Médica.
O Conselho irá oficiar a instituição de saúde para que forneça
esclarecimentos acerca do ocorrido, considerando que o médico em questão atua como Responsável Técnico
(RT) de cooperativa médica a qual presta serviços à referida unidade e, nessa condição,
possui não apenas o direito, mas a prerrogativa e o dever de supervisionar, de avaliar as condições de
trabalho de seus pares e de frequentar as instalações hospitalares.
O CRM-PR repudia veementemente o uso abusivo e desproporcional de algemas, diante de
uma situação em que o profissional encontrava-se desarmado e em ambiente de trabalho. A Súmula Vinculante
nº 11 do Supremo Tribunal Federal é taxativa ao estabelecer que o uso de algemas só é lícito
em casos excepcionais de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia.
A contenção física e o algemamento de um médico sob essas circunstâncias configuram grave
constrangimento ilegal, submetendo o profissional a uma exposição vexatória que será objeto de
apuração de eventuais excessos por parte dos agentes envolvidos.
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ
NOTA SECRETÁRIO DE SAÚDE DO PARANÁ
Como médico e secretário de Estado
da Saúde, considero importante que a situação envolvendo o Hospital Regional de Guaraqueçaba seja
esclarecida com responsabilidade e transparência.
A atuação de um médico não
se resume apenas ao cumprimento de uma escala de plantão. Existem responsabilidades profissionais, inclusive relacionadas
à supervisão, ao acompanhamento das condições de trabalho e à qualidade da assistência
prestada aos pacientes.
É preciso compreender também as particularidades
de acesso a uma unidade hospitalar como a de Guaraqueçaba, onde o deslocamento pode exigir uma logística diferenciada.
A chegada antecipada de um profissional, quando relacionada à organização do trabalho e ao conhecimento
das condições da unidade, é uma circunstância que precisa ser considerada na análise dos
fatos.
Por outro lado, é fundamental que todas as
regras e os protocolos de funcionamento do hospital sejam respeitados.
O mais importante neste momento é que os
fatos sejam devidamente apurados, com a escuta de todos os envolvidos e a análise das circunstâncias que levaram
à ocorrência.
Qualquer eventual excesso, abuso ou infração,
seja por parte de quem for, deve ser investigado e, se confirmado, responsabilizado.
A saúde pública exige respeito aos
profissionais, respeito às instituições e, acima de tudo, compromisso com os pacientes. É com
equilíbrio, diálogo e responsabilidade que essa situação deve ser conduzida.
Atenciosamente,
César Neves
Secretário de Estado da Saúde do Paraná