18/11/2026

CRM-PR reitera direito do médico ao livre acesso a unidades de saúde

Autarquia reforça entendimento após caso envolvendo uso abusivo de algemas contra profissional em ambiente de trabalho. Secretário de Saúde do Paraná destacou importância de que os fatos sejam devidamente apurados

O Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR) emitiu nesta quarta-feira, 18, nota oficial em que reitera o direito do médico ao livre acesso a instituições e unidades de saúde, respeitando-se o disposto no Código de Ética Médica.

O pronunciamento ocorre após profissional médico ter sido submetido a uso abusivo e desproporcional de algemas, diante de situação em que se encontrava em ambiente de trabalho. O caso ocorreu no último domingo, 15, em hospital do município de Guaraqueçaba, no litoral do Estado.

O secretário de Estado da Saúde do Paraná (SESA), César Neves, também divulgou nota a respeito do caso, destacando a importância de que os fatos sejam devidamente apurados, assim como eventuais excessos ou abusos. Confira a abaixo, na íntegra, as notas do CRM-PR e do secretário da Saúde do Paraná.

NOTA OFICIAL CRM-PR:

O Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR) informa que está acompanhando o caso e destaca que é direito do médico permanecer em ambiente hospitalar, sob amparo do Parecer CFM nº 36/2015, o qual esclarece que ao médico são permitidas visitas sociais em unidade hospitalar. Tal documento especifica que nenhuma norma estatutária ou regimental pode restringir o livre acesso do médico às unidades de saúde, respeitando-se o disposto no Código de Ética Médica.

O Conselho irá oficiar a instituição de saúde para que forneça esclarecimentos acerca do ocorrido, considerando que o médico em questão atua como Responsável Técnico (RT) de cooperativa médica a qual presta serviços à referida unidade e, nessa condição, possui não apenas o direito, mas a prerrogativa e o dever de supervisionar, de avaliar as condições de trabalho de seus pares e de frequentar as instalações hospitalares.

O CRM-PR repudia veementemente o uso abusivo e desproporcional de algemas, diante de uma situação em que o profissional encontrava-se desarmado e em ambiente de trabalho. A Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal é taxativa ao estabelecer que o uso de algemas só é lícito em casos excepcionais de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia. A contenção física e o algemamento de um médico sob essas circunstâncias configuram grave constrangimento ilegal, submetendo o profissional a uma exposição vexatória que será objeto de apuração de eventuais excessos por parte dos agentes envolvidos.

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO PARANÁ


NOTA SECRETÁRIO DE SAÚDE DO PARANÁ

Como médico e secretário de Estado da Saúde, considero importante que a situação envolvendo o Hospital Regional de Guaraqueçaba seja esclarecida com responsabilidade e transparência.

A atuação de um médico não se resume apenas ao cumprimento de uma escala de plantão. Existem responsabilidades profissionais, inclusive relacionadas à supervisão, ao acompanhamento das condições de trabalho e à qualidade da assistência prestada aos pacientes.

É preciso compreender também as particularidades de acesso a uma unidade hospitalar como a de Guaraqueçaba, onde o deslocamento pode exigir uma logística diferenciada. A chegada antecipada de um profissional, quando relacionada à organização do trabalho e ao conhecimento das condições da unidade, é uma circunstância que precisa ser considerada na análise dos fatos.

Por outro lado, é fundamental que todas as regras e os protocolos de funcionamento do hospital sejam respeitados.

O mais importante neste momento é que os fatos sejam devidamente apurados, com a escuta de todos os envolvidos e a análise das circunstâncias que levaram à ocorrência.

Qualquer eventual excesso, abuso ou infração, seja por parte de quem for, deve ser investigado e, se confirmado, responsabilizado.

A saúde pública exige respeito aos profissionais, respeito às instituições e, acima de tudo, compromisso com os pacientes. É com equilíbrio, diálogo e responsabilidade que essa situação deve ser conduzida.

Atenciosamente, 

César Neves

Secretário de Estado da Saúde do Paraná

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