A Associação Médica Brasileira (AMB), a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Academia Nacional de Medicina (ANM) tornaram público no dia 3 de fevereiro seu projeto de lei de iniciativa popular que propõe investimento mínimo de 10% da receita bruta corrente da União no sistema brasileiro de saúde pública. O projeto foi apresentado na sede da AMB, em São Paulo. A iniciativa é apoiada pelos conselhos de medicina brasileiros.


O projeto de lei altera a Lei Complementar nº 141/12, que regulamentou a Emenda Constitucional 29, no que diz respeito ao financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS). Ele também propõe que os recursos sejam aplicados em conta vinculada, mantida em instituição financeira oficial, sob responsabilidade do gestor de saúde.


Para que o projeto de lei seja apreciado pelo Congresso Nacional, é necessária a adesão mínima de 1% da população eleitoral nacional, mediante assinaturas, distribuídas por pelo menos cinco unidades federativas e no mínimo 0,3% dos eleitores em cada uma dessas unidades. Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, o número de eleitores do Brasil em julho de 2010 era de 135,8 milhões - o número mínimo de assinaturas para um projeto de iniciativa popular seria, portanto, 1,36 milhões.



Como participar

É só fazer o download do href="http://www.amb.org.br/teste/downloads/formulario_assinatura_pl_iniciativa_popular_saude.pdf" target="_blank">formulário para adesão à iniciativa. As assinaturas devem ser acompanhadas de nome completo e legível, endereço e dados identificadores do título eleitoral. As listas deverão ser organizadas por município e por unidade da federação. As listas de assinaturas devem ser encaminhadas às sedes da AMB ou da OAB (os endereços estão indicados no href="http://www.amb.org.br/teste/downloads/formulario_assinatura_pl_iniciativa_popular_saude.pdf" target="_blank">formulário) - estas instituições as enviarão ao Congresso Nacional. Leia a href="http://www.amb.org.br/teste/downloads/projeto_iniciativa_popular_saude.pdf" target="_blank">íntegra do projeto de iniciativa popular.



Fonte: href="http://portal.cfm.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=22670:conselhos-de-medicina-apoiam-projeto-de-iniciativa-popular-que-busca-mais-recursos-para-a-saude&catid=3" target="_blank">CFM