A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta quinta-feira (6) o Projeto de Lei href="http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/143364.html?timestamp=1273176687480" target="_blank">6078/09, do Poder Executivo, que estende aos médicos, dentistas, farmacêuticos e veterinários matriculados em residência médica ou pós-graduação o direito de prestar o serviço militar obrigatório somente após concluírem seus cursos.

O projeto altera as leis 4.375/64 e 5.292/67, que tratam do serviço militar. Hoje, esse direito já é garantido aos estudantes matriculados nos cursos de graduação em medicina, farmácia, odontologia e veterinária.

Além disso, a proposta deixa claro na legislação que, mesmo sendo dispensados durante o curso, esses profissionais poderão ser convocados para o serviço militar no ano seguinte após o término da faculdade, da residência ou da pós-graduação. O objetivo é acabar com brechas legais que, hoje, permitem a eles conseguir na Justiça o direito de não servir às Forças Armadas após a formação.

Pelo projeto, as Forças Armadas avaliarão a eventual necessidade de convocação dessas pessoas. Com a medida, o governo espera suprir a carência de profissionais da saúde em ações militares no interior do País, especialmente em comunidades pobres da Amazônia e das regiões Nordeste e Centro-Oeste.

O relator na CCJ, deputado José Genoíno (PT-SP), recomendou a aprovação da medida. A análise da comissão restringiu-se aos aspectos jurídicos, constitucionais e de técnica legislativa da matéria.

Por tramitar em caráter conclusivo, o texto seguirá agora para análise do Senado. A proposta já havia sido aprovada pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.


Fonte: Agência Câmara