O deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) foi designado para emitir o parecer sobre o Projeto de href="http://www.camara.gov.br/sileg/integras/743971.pdf" target="_blank">Lei 6.964/2010, que visa tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços, na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) da Câmara dos Deputados.

A exigência de contratos escritos entre operadoras e médicos é uma reivindicação antiga das entidades médicas. Para o Secretário de Saúde Suplementar da Federação Nacional dos Médicos (FENAM), Marcio da Costa Bichara, o projeto também preenche um ponto importante, ao estipular uma periodicidade anual para o reajuste dos valores dos serviços prestados por esses profissionais.

"Esse projeto é um pleito antigo das entidades médicas. As operadoras têm a obrigação de registrarem contrato formal de prestação de serviço com a categoria médica, inclusive fixando o reajuste anual dos honorários médicos e nós vamos lutar para que este projeto seja aprovado em todas as comissões da Câmara," assegurou o dirigente.



Tramitação

No dia 9 de junho, o PL teve o parecer aprovado na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC), na qual o relator do projeto na comissão, Vital do Rêgo Filho (PMDB/PB), foi favorável ao projeto. Depois de ser analisado pela Comissão de Seguridade Social e Família o projeto segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).


Fonte: href="http://portal.fenam2.org.br/portal/showData/389771" target="_blank">Fenam