21/09/2011
Defesa do Consumidor promove acordo para comercialização dos medicamentos manipulados
A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa promoveu reunião na manhã de segunda-feira, 19, com representantes das entidades ligadas ao setor farmacêutico, Vigilância Sanitária, integrantes do Ministério Público do Paraná, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Conselho Regional de Medicina (CRM), Conselho Regional de Odontologia (CRO) e do Programa de Orientação e Proteção ao Consumidor (Procon), para discutir alternativas às exigências da lei nº 16.815/2011, que entra em vigor no mês de novembro e obriga a emissão e o fornecimento de bulas para todo e qualquer medicamento manipulado comercializado no Estado.
De acordo com os farmacêuticos magistrais, que manipulam e vendem os remédios, a emissão obrigatória de bula é excessivamente onerosa é inviável para o setor, especializado em aviar receitas que são absolutamente específicas para cada paciente. Os setores ligados à defesa do consumidor, por outro lado, reconhecem avanços na legislação criticada, no sentido, sobretudo, de que os consumidores têm o mais pleno direito de saber o que estão consumindo. Diante do impasse, os deputados que integram a Comissão de Defesa do Consumidor têm procurado o caminho do entendimento para atender os interesses de todos os envolvidos.
Pelo consenso
"Houve um esforço de consenso em se garantir as informações básicas e necessárias ao consumidor. Entendemos que a elaboração do medicamento manipulado é direcionada ao paciente ou consumidor, não sendo ele, por isso mesmo, produzido em grande escala. Mas entendemos que toda vez que a sociedade é chamada para discutir, existe o entendimento", afirmou o presidente da Associação Nacional de Farmacêuticos Magistrais (Anfarmag), Ademir Valério da Silva, um dos participantes da reunião.
Um novo projeto de lei, de autoria do deputado Valdir Rossoni (PSDB), pretende revogar a lei nº. 16.815. A matéria ainda tramita na Comissão de Constituição e Justiça do Legislativo. Mas uma proposta de emenda ao projeto, elaborado em concordância com os diferentes setores durante a reunião de segunda-feira, deve resolver proximamente o impasse. O objetivo é que o consumidor passe a ser orientado com um resumo das informações farmacêuticas referentes ao seu remédio, e não mais com as informações mais exaustivas de uma bula, tal como preconiza a polêmica lei. A alteração deve acontecer, com o aproveitamento da emenda, antes mesmo da votação do projeto em Plenário.
Conforme o presidente da Comissão de Defesa do Consumidor, Leonaldo Paranhos (PSC), diferentemente da lei anterior, o novo modelo regulatório partiu do amplo entendimento e da sensibilidade, tanto dos órgãos de fiscalização quanto dos representantes dos empreendimentos farmacêuticos.
"Tenho certeza que este diálogo vai beneficiar os diferentes segmentos. Trouxemos uma discussão importante e chegamos ao consenso, porque as informações sobre a composição dos medicamentos serão divulgadas aos consumidores e também não haverá comprometimento para o setor de manipulação. Vamos agora pensar na emenda proposta dentro das comissões temáticas da Casa", afirmou Paranhos.
Para a vice-coordenadora do Procon no Estado, Maria Izabel Verni, a população precisa, obrigatoriamente, de informações claras sobre os produtos consumidos e, portanto, a reunião avançou positivamente. "Participamos desde o início desta discussão, e este avanço da obrigatoriedade das informações que garantam segurança e saúde para quem utiliza os medicamentos, merece destaque. Defendemos a informação clara e completa aos consumidores. Sempre há mecanismos que podem ser colocados em prática, sem inviabilizar as farmácias. Houve entendimento e saímos satisfeitos da reunião", concluiu.
Exercício de cidadania
A conselheira Monica De Biase Wright Kastrup, que representou o CRM-PR na Assembleia, disse que a questão vem sendo tratada com responsabilidade e que as discussões implementadas são "legítimo exercício de cidadania". Ela exaltou a coesão do grupo multidisciplinar que vema debatendo o assunto e a sua disposição de encontrar solução consensada e que contemple aos reais interesses da sociedade. "O Paraná é pioneiro nisso, na disposição de detalhar a legislação e torná-la aplicável. A lei estadual está sendo revisada e a perspectiva é de que sua efetiva aplicabilidade ocorra dentre de um ano, aproximadamente. Uma câmara técnica, sob a coordenação da Vigilância Sanitária, tende a promover a orientação de como será feita a execução legal. O texto substitutivo que havia sido aprovado por unanimidade na semana passada, em reunião no Ministério Público, foi acolhido pela Casa Legislativa, havendo reparo em apenas uma palavra.
Fonte: Alep com informações do CRM-PR