Durante a audiência pública na Comissão de Seguridade Social e Família para debater a regulamentação da Emenda Constitucional 29, no último dia 22 (22/05/07), deputados lembraram que a Frente Parlamentar da Saúde reuniu-se na semana anterior com o presidente da Câmara, Arlindo Chinaglia, para pedir a inclusão na pauta do plenário do Projeto de Lei Complementar 1/03, que regulamenta a matéria. Chinaglia explicou que só poderá atender ao pedido se houver acordo entre as lideranças partidárias.

A Frente também se encontrou, na semana anterior, com o ministro do Planejamento, Paulo Bernardo, que se comprometeu a ser o articulador dentro do governo de um entendimento para aprovar a regulamentação.


Avanço insuficiente

Para a deputada Rita Camata (PMDB-ES), os encontros com o presidente da Câmara e com o ministro significaram um avanço importante, mas não são suficientes para assegurar que o projeto de regulamentação seja aprovado ainda neste ano.

O deputado Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE) concordou. "Não sejamos ingênuos; existe um rolo compressor dos estados contra a proposta", advertiu. Os estados defendem uma desvinculação de receitas, semelhante à Desvinculação de Receitas da União (DRU), que reduziria as dotações para a saúde.


Números do investimento

Segundo o diretor do Departamento de Economia da Saúde da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Insumos Estratégicos do Ministério da Saúde, Elias Antonio Jorge, os investimentos federais em saúde, que em 2000 eram de R$ 122,5 per capita, passaram para R$ 201,6 em 2005 - uma variação de 64%. No mesmo período, os investimentos dos estados no setor per capita aumentaram de R$ 38 para R$ 93,5 - uma alta de 146%. Nos municípios, os valores passaram de R$ 44,5 para R$ 79 - o que eqüivale a 78% de aumento.

Elias Jorge afirmou, ainda, que a União investiu 1,73% do PIB - Produto Interno Bruto em saúde em 2000. Esse índice foi mantido em 2001; caiu para 1,67% em 2002; caiu ainda mais em 2003 (para 1,60%); começou a recuperar-se em 2004, quando subiu para 1,68%; e voltou em 2005 ao mesmo patamar do ano 2000 (1,73%).

Em 2006, o índice passou para 1,75%. No mesmo período, porém, em relação ao PIB os investimentos dos estados com saúde saíram de 0,54% para alcançar 0,80%. Nos municípios, houve uma evolução de 0,63% para 0,94%.


Artifícios

O deputado Geraldo Resende (PPS-MS) afirmou que "artifícios" dos estados e da União, como a contabilização na rubrica da saúde de despesas as mais variadas, têm subtraído recursos do setor. Nas contas do deputado, desde a promulgação da Emenda 29, no ano 2000, os estados desviaram R$ 10,8 bilhões da saúde, e a União outros R$ 10 bilhões. O deputado ponderou que os municípios vêm "fazendo sua parte". Em 2006, segundo ele, apenas 75 prefeituras, sobretudo as maiores, não cumpriram a Emenda 29.

O 1º vice-presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, deputado Alceni Guerra (DEM-PR), pediu que os parlamentares tentem convencer os respectivos líderes partidários a buscar o consenso para a regulamentação da matéria.


Fonte: Agência Câmara