Dicas do CRM-PR: LGPD e o impacto da nova lei na área da saúde

Evento suspenso

* * * EVENTO SUSPENSO: Todos os eventos de Educação Médica Continuada previstos para ocorrer na sede e nas Deregs do CRM-PR estão suspensos até 12/04. Novas datas serão divulgadas em momento oportuno. * * *

O projeto de Educação Médica Continuada, em parceria com a Comissão de Saúde do Médico do CRM-PR, promovem no dia 1º de abril, às 20h, evento que irá abordar a nova Lei Geral de Proteção de Dados. Podem participar médicos, estudantes de Medicina e demais interessados no tema.

A palestra poderá ser acompanhada exclusivamente via web. Para se inscrever, basta preencher o formulário no fim da página e informar o tipo de participação (online). A transmissão estará disponível no site do CRM-PR no dia do evento e a sala virtual abre 1h antes do início da aula. Confira os pré-requisitos técnicos para garantir uma boa conexão.

Sobre o conteúdo da aula

Empresas de todos os portes e segmentos, hospitais, clínicas e consultórios têm pouco mais de cinco meses para se adequar à LGPD – Lei 13.709/2018. A lei, sancionada em 2018, entra em vigor em agosto de 2020 e deve alterar profundamente a dinâmica corporativa, impactando na segurança das informações dos cidadãos brasileiros.

Qualquer empresa que tenha acesso aos dados pessoais de clientes, colaboradores, fornecedores ou profissionais terceirizados, precisa estar adequada à nova lei. Além de coibir o comércio irregular de dados pessoais, a Lei Geral de Proteção de Dados também vai obrigar empresas, órgãos públicos e instituições a criarem políticas de segurança interna.

“Dados sensíveis” na Lei de Proteção de Dados

No Brasil, os dados referentes à área de saúde foram classificados como “dados sensíveis” segundo a LGPD. Na prática, são informações que merecem um tratamento diferenciado e ainda mais rigoroso das entidades que as coletam ou armazenam. Na nova lei, estão enquadradas nesta categoria questões como raça, credo, opção sexual, posicionamento político ou, ainda, que permitam a identificação do titular de forma inequívoca e persistente, como é o caso de dados biométricos ou genéticos.

“Dados sensíveis” são aqueles que, em função de sua criticidade, podem expor ou sujeitar o cidadão a algum tipo de prática discriminatória. Esses dados exigem tratamento diferenciado, com camadas extras de segurança, que pode ser com o consentimento expresso do titular ou então sem o consentimento, em alguns casos específicos – como situações que exigem o cumprimento de normativas das agências reguladoras, emergências médicas e proteção à vida.

Serão impactados hospitais, clínicas médicas, redes farmacêuticas, laboratórios e outros serviços que tenham acesso a essas informações.

Caso os requisitos de segurança previstos na LGPD não sejam observados, empresas e instituições podem ser condenadas a pagar uma multa de até 2% do faturamento líquido, podendo chegar a R$ 50 milhões por infração. Além de ter sua imagem comprometida com a divulgação de seu nome pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Abordagem:
- O Marco Civil da Internet
- Nova Lei Geral de Proteção de Dados
- Conceitos de dados pessoais e dados sensíveis
- Coleta e tratamento dos dados pessoais
- Dados pessoais x Dados pessoais sensíveis
- Como efetuar o tratamento dos dados pessoais de crianças
- Posso compartilhar os dados do usuário?
- Transferência internacional de dados. É possível?
- Dados sensíveis referentes à saúde: os riscos para o controlador
- Aspectos trabalhistas
- Direitos do titular dos dados: como atender?
- Como cumprir a lei: política de segurança da informação, segurança física e lógica
- Multas e penalidades
- Os aspectos de RH com relação à nova lei
- Fui multado: como atenuar a aplicação das penalidades
- Como tirar proveito desta nova lei, trazendo um diferencial para a empresa.

Programação
20h00 | Abertura 
20h10 | Palestra: LGPD: quatro letras que modificarão as relações empresariais
                Palestrante: Dr. Guilherme Guimarães - Advogado
21h10 | Mesa de Perguntas e Respostas
               Moderadora: Dra. Laura Moeller – Conselheira Coordenadora da Comissão de Saúde do Médico
22h00 | Encerramento

Conheça o palestrante e a moderadora
Dr. Guilherme Guimarães, advogado (OAB/PR 42.099); especialista em Segurança da Informação pela Universidade Latino Americana de Tecnologia; cursou especialização em Gestão da Tecnologia da Informação e Comunicação pela Universidade Tecnológica Federal do Paraná; colaborou na redação do Marco Civil da Internet.

Dr.ª Laura Moeller (CRM-PR 17.264): formada pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) em 1998, é especialista em Clínica Médica (RQE 11325) e Reumatologia (RQE 12042). Mestre em Medicina Interna pela UFPR, onde foi professora substituta de Propedêutica Médica I e II entre 2003 e 2005. Integra pela primeira vez o corpo de Conselheiros do CRM-PR.

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Certificados
Todos os certificados de Educação Médica Continuada são disponibilizados no site do CRM-PR em até 30 dias após a realização do evento. Confira as regras para obtenção.

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Serviço:
Dicas do CRM-PR: LGPD e o impacto da nova lei na área da saúde
Data: Evento suspenso. Nova data a ser definida.
Hora: das 20h às 22h
Informações: eventos@crmpr.org.br | (41) 3240-4045 | (41) 3240-4077