O plenário do Senado aprovou na última terça-feira, com apenas um voto contrário, o projeto que regulamenta a Emenda Constitucional 29, que fixa os percentuais mínimos a serem investidos em saúde publica pela União, Distrito Federal, estados e municípios. O projeto aprovado disciplina a aplicação e a fiscalização dos recursos públicos na área de saúde. O texto aprovado foi apresentado pelo senador Tião Viana (PT-AC), com relatório do senador Augusto Botelho (PT-RR). A proposta foi referendada pela 12ª. e pela 13ª. Conferência Nacional de Saúde e defendida pelo Conasems (que reúne os secretários municipais de Saúde), pelo Conass (integrado pelos secretários estaduais de Saúde)e pelo Fentas (Fórum das Entidades Nacionais dos Trabalhadores da Área da Saúde). Pelo projeto, que ainda depende de aprovação da Câmara dos Deputados, haverá até 2011 um incremento no orçamento da União para investimento em saúde pública de R$ 23 bilhões.


Já para este ano, esse aumento no repasse orçamentário para o setor será de R$ 5,5 bilhões. A União deverá aplicar, anualmente, o mínimo de 10% de suas receitas correntes brutas na saúde. Ao setor, deverão ainda ser destinados outros 12% dos recursos dos estados e do Distrito Federal e 15% dos municípios. Os entes federativos vão ter um prazo até 2011 para se adequarem a esses percentuais. O percentual a ser aplicado pela União em 2008 será de 8,5%, contra 9% em 2009, 9,5% em 2010 e finalmente 10%, em 2011. Hoje, o orçamento da Saúde é baseado no total dos investimentos na área do ano anterior, acrescido da variação do PIB dos dois últimos anos.


Fonte: Conselho Nacional de Secretários de Saúde