18/08/2026
Fórum de Pejotização resulta em compromisso conjunto para enfrentar precarização do trabalho médico
CRM-PR, CRM-SC e CREMERS firmam Carta de Intenções com representantes do Judiciário, Ministério Público do Trabalho e entidades médicas para combater práticas abusivas e preservar autonomia profissional e qualidade da assistência
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O I Fórum Sul-Brasileiro de Pejotição
da Medicina reuniu representantes da Saúde, Justiça e Legislativo em Foz do Iguaçu para discutir a precarização
do trabalho médico. (Foto: CRM-PR)
O I Fórum Sul-Brasileiro de Pejotização
na Medicina, realizado nos dias 13 e 14 de agosto, em Foz do Iguaçu, terminou com um compromisso conjunto
entre os Conselhos Regionais de Medicina do Paraná (CRM-PR), Santa Catarina (CRM-SC) e Rio Grande do Sul (CREMERS),
representantes do Poder Judiciário, Ministério Público do Trabalho, Legislativo e entidades médicas
para o enfrentamento da pejotização inadequada e da precarização dos vínculos médicos.
Como resultado dos debates, foi firmada uma Carta de Intenções que prevê ações articuladas, estudos
técnicos, diálogo permanente entre as instituições e acompanhamento do tema junto ao Supremo Tribunal
Federal (STF).
O I Fórum Sul-Brasileiro de Pejotição
da Medicina reuniu representantes da Saúde, Justiça e Legislativo em Foz do Iguaçu para discutir a precarização
do trabalho médico. (Foto: CRM-PR)Promovido pelos três Conselhos da Região Sul, o Fórum reuniu diferentes setores envolvidos na discussão para analisar os efeitos dos modelos de contratação por pessoa jurídica sobre a autonomia profissional, a remuneração médica, a organização dos corpos clínicos e, principalmente, a continuidade e a qualidade da assistência aos pacientes. A programação foi organizada em quatro eixos: precarização dos vínculos e vulnerabilidade profissional; ruptura da horizontalidade do cuidado; desarticulação do corpo clínico; e exploração da atividade médica.
A Carta de Intenções formaliza o compromisso das instituições signatárias de promover ações normativas, jurídicas e educativas voltadas à contenção da pejotização desenfreada e à proteção da Medicina diante de práticas abusivas de empresas intermediadoras de serviços de saúde, respeitando as competências de cada instituição.
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Debate ultrapassou a questão trabalhista
Para o conselheiro do Conselho Federal de Medicina Alcindo Cerci Neto, um dos participantes das mesas do Fórum, a principal contribuição do encontro foi reunir diferentes instituições para discutir um problema que ultrapassa a relação contratual e alcança a própria prática médica.
“O Fórum reuniu os CRMs do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul em uma mesa com representantes do Judiciário, Ministério Público do Trabalho, sindicato dos médicos e Conselho Federal de Medicina para discutir de forma profunda a precarização do trabalho médico. Os vínculos inadequados, entre eles a pejotização, podem gerar perda da autonomia médica e sério desgaste profissional.”
A avaliação é compartilhada pelo presidente do CRM-PR, Eduardo Baptistella, que considera o encontro um marco para a construção de uma agenda permanente sobre o tema. “Foi um evento ímpar e certamente o primeiro de muitos. Reunimos juristas, professores e conselheiros para discutir a fragilização do trabalho médico. Não podemos aceitar a falta de autonomia do médico. Queremos garantir a tranquilidade para que o profissional possa trabalhar com dignidade, atender adequadamente seu paciente e receber seu honorário. Isso vai refletir diretamente na boa Medicina.”
Precarização pode ter reflexos na assistência
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Debates reuniram diferentes setores para enfrentar a precarização
dos vínculos e preservar a autonomia médica. (Foto: CRM-PR)
A preocupação com os efeitos da pejotização
sobre os pacientes esteve presente nas discussões. A fragmentação dos vínculos pode comprometer
a continuidade assistencial e o acompanhamento longitudinal, além de contribuir para a desarticulação
dos corpos clínicos das instituições.
Debates reuniram diferentes setores para enfrentar a precarização
dos vínculos e preservar a autonomia médica. (Foto: CRM-PR)Para o procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, é necessário compreender a dimensão do fenômeno antes que seus efeitos avancem sobre a assistência. “A pejotização é uma realidade que vem avançando. Temos que ter a exata dimensão do que isso significa porque, se mal conduzida, trará reflexos na qualidade da Medicina. A precarização do trabalho médico afeta diretamente a saúde da população.”
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Amaury Rodrigues Pinto Jr. destacou a importância da aproximação entre as instituições do sistema de Justiça e os representantes da área da saúde. “É importante esse congraçamento dos operadores do Direito com o setor da saúde para que providências sejam tomadas. A pejotização é um tema sensível. O Ministério Público do Trabalho tem fiscalizado e está atento às condições de trabalho dos profissionais da área da saúde.”
Entre os compromissos estabelecidos como necessários está a recomendação para que instituições de saúde adotem modelos assistenciais capazes de preservar a continuidade do cuidado, independentemente do regime de contratação do médico. Também está prevista a realização de estudos sobre o impacto da rotatividade contratual na qualidade e segurança da assistência.
Autonomia e valorização profissional
O debate também chamou atenção para os impactos da fragmentação dos vínculos sobre a organização da Medicina. Segundo os debatedores, a desarticulação dos corpos clínicos pode dificultar a participação dos médicos em funções essenciais, como Comissões de Ética Médica e Diretorias Clínicas.
Para o conselheiro e gestor do Departamento de Fiscalização do Exercício Profissional do CRM-PR, Carlos Felipe Tapia Carreño, a amplitude da participação institucional demonstrou a dimensão do problema. “O assunto é muito importante, pois a pejotização traz o risco de sucateamento da Medicina.”
A avaliação também foi destacada pelo 1º tesoureiro do CRM-SC, Vicente Pacheco Oliveira, que ressaltou a importância da iniciativa conjunta dos três Conselhos. “Gostaria de cumprimentar toda a diretoria do CRM-PR pela iniciativa e pelo brilhante evento, que reuniu os três Conselhos para discutir um tema tão importante para a prática da Medicina na atualidade.”
Para a 2ª secretária do CREMERS, Dra. Laís Del Pino Leboutte, a participação conjunta das instituições é essencial para enfrentar um problema que ganhou novas dimensões com a expansão do ensino médico e das formas de contratação. “É um assunto muito pertinente. Parabenizo pelo evento, sem a junção dos poderes públicos e dos Conselhos Regionais não vamos conseguir enfrentar esse problema. O aumento dos cursos de Medicina e a pejotização do trabalho médico têm trazido problemas sérios para os médicos e para a saúde da população.”
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Uma agenda permanente
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Fórum resultou na assinatura de uma Carta de Intenções
para fortalecer ações conjuntas e estabelecer próximos passos para proteger a autonomia profissional
e enfrentar práticas abusivas. (Foto: CRM-PR)
Fórum resultou na assinatura de uma Carta de Intenções
para fortalecer ações conjuntas e estabelecer próximos passos para proteger a autonomia profissional
e enfrentar práticas abusivas. (Foto: CRM-PR)Ao final de dois dias de debates, a avaliação dos participantes foi de que o enfrentamento da pejotização exige uma atuação que ultrapasse os limites de uma única instituição. A proposta construída em Foz do Iguaçu é manter o diálogo entre Conselhos de Medicina, Judiciário, Ministério Público do Trabalho, Legislativo, sindicatos e demais entidades representativas.
A Carta de Intenções, firmada em 14 de agosto de 2026, representa o primeiro resultado concreto dessa articulação e estabelece uma agenda de cooperação para preservar a autonomia médica, fortalecer a organização dos serviços de saúde e proteger a qualidade da assistência prestada à população.
O documento também prevê atuação conjunta contra práticas predatórias de empresas intermediadoras, incluindo situações de retenção indevida de valores destinados aos médicos, e apoio a iniciativas legislativas e regulatórias que impeçam a imposição unilateral da constituição de pessoa jurídica como condição para o exercício da Medicina, preservada a autonomia negocial legítima.
Para o presidente do Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná, Marlus Volney de Morais, a discussão precisa envolver também os contratantes e a sociedade. “É muito importante discutir de forma ampla as implicações desse modelo de contratação dos médicos, também com os contratantes da mão de obra médica, os legisladores e a sociedade. A pejotização pode resultar em uma quebra do vínculo da relação social do médico com o paciente.”
O documento estabelece ainda o acompanhamento junto ao STF do Tema 1389, que trata da licitude da contratação de trabalhador autônomo por meio de pessoa jurídica.