18/08/2026
Fórum de Pejotização resulta em compromisso conjunto para enfrentar precarização do trabalho médico
CRM-PR, CRM-SC e CREMERS firmam Carta de Intenções com representantes do Judiciário, Ministério Público do Trabalho e entidades médicas para combater práticas abusivas e preservar autonomia profissional e qualidade da assistência
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O I Fórum Sul-Brasileiro de Pejotição
da Medicina reuniu representantes da Saúde, Justiça e Legislativo em Foz do Iguaçu para discutir a precarização
do trabalho médico. (Foto: CRM-PR)
O I Fórum Sul-Brasileiro de Pejotização
na Medicina, realizado nos dias 13 e 14 de agosto, em Foz do Iguaçu, terminou com um compromisso conjunto
entre os Conselhos Regionais de Medicina do Paraná (CRM-PR), Santa Catarina (CRM-SC) e Rio Grande do Sul (CREMERS),
representantes do Poder Judiciário, Ministério Público do Trabalho, Legislativo e entidades médicas
para o enfrentamento da pejotização inadequada e da precarização dos vínculos médicos.
Como resultado dos debates, foi firmada uma Carta de Intenções que prevê ações articuladas, estudos
técnicos, diálogo permanente entre as instituições e acompanhamento do tema junto ao Supremo Tribunal
Federal (STF).
O I Fórum Sul-Brasileiro de Pejotição
da Medicina reuniu representantes da Saúde, Justiça e Legislativo em Foz do Iguaçu para discutir a precarização
do trabalho médico. (Foto: CRM-PR)Promovido pelos três Conselhos da Região Sul, o Fórum reuniu diferentes setores envolvidos na discussão para analisar os efeitos dos modelos de contratação por pessoa jurídica sobre a autonomia profissional, a remuneração médica, a organização dos corpos clínicos e, principalmente, a continuidade e a qualidade da assistência aos pacientes. A programação foi organizada em quatro eixos: precarização dos vínculos e vulnerabilidade profissional; ruptura da horizontalidade do cuidado; desarticulação do corpo clínico; e exploração da atividade médica.
A Carta de Intenções formaliza o compromisso das instituições signatárias de promover ações normativas, jurídicas e educativas voltadas à contenção da pejotização desenfreada e à proteção da Medicina diante de práticas abusivas de empresas intermediadoras de serviços de saúde, respeitando as competências de cada instituição.
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Debate ultrapassou a questão trabalhista
Para o conselheiro do Conselho Federal de Medicina Alcindo Cerci Neto, um dos participantes das mesas do Fórum, a principal contribuição do encontro foi reunir diferentes instituições para discutir um problema que ultrapassa a relação contratual e alcança a própria prática médica.
“O Fórum reuniu os CRMs do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul em uma mesa com representantes do Judiciário, Ministério Público do Trabalho, sindicato dos médicos e Conselho Federal de Medicina para discutir de forma profunda a precarização do trabalho médico. Os vínculos inadequados, entre eles a pejotização, podem gerar perda da autonomia médica e sério desgaste profissional.”
A avaliação é compartilhada pelo presidente do CRM-PR, Eduardo Baptistella, que considera o encontro um marco para a construção de uma agenda permanente sobre o tema. “Foi um evento ímpar e certamente o primeiro de muitos. Reunimos juristas, professores e conselheiros para discutir a fragilização do trabalho médico. Não podemos aceitar a falta de autonomia do médico. Queremos garantir a tranquilidade para que o profissional possa trabalhar com dignidade, atender adequadamente seu paciente e receber seu honorário. Isso vai refletir diretamente na boa Medicina.”
A Carta prevê justamente a continuidade dessa articulação. Entre as ações propostas estão a constituição de um grupo de trabalho interinstitucional, a elaboração de estudo técnico-jurídico sobre a relação entre médicos e empresas intermediadoras e a realização de encontros periódicos para avaliar os resultados das medidas adotadas.
Leia a Carta de Intenções na íntegra.
Precarização pode ter reflexos na assistência
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Debates reuniram diferentes setores para enfrentar a precarização
dos vínculos e preservar a autonomia médica. (Foto: CRM-PR)
A preocupação com os efeitos da pejotização
sobre os pacientes esteve presente nas discussões. A Carta aponta que a fragmentação dos vínculos
pode comprometer a continuidade assistencial e o acompanhamento longitudinal, além de contribuir para a desarticulação
dos corpos clínicos das instituições.
Debates reuniram diferentes setores para enfrentar a precarização
dos vínculos e preservar a autonomia médica. (Foto: CRM-PR)Para o procurador-geral do Trabalho, Gláucio Araújo de Oliveira, é necessário compreender a dimensão do fenômeno antes que seus efeitos avancem sobre a assistência. “A pejotização é uma realidade que vem avançando. Temos que ter a exata dimensão do que isso significa porque, se mal conduzida, trará reflexos na qualidade da Medicina. A precarização do trabalho médico afeta diretamente a saúde da população.”
O ministro do Tribunal Superior do Trabalho Amaury Rodrigues Pinto Jr. destacou a importância da aproximação entre as instituições do sistema de Justiça e os representantes da área da saúde. “É importante esse congraçamento dos operadores do Direito com o setor da saúde para que providências sejam tomadas. A pejotização é um tema sensível. O Ministério Público do Trabalho tem fiscalizado e está atento às condições de trabalho dos profissionais da área da saúde.”
Entre os compromissos estabelecidos está a recomendação para que instituições de saúde adotem modelos assistenciais capazes de preservar a continuidade do cuidado, independentemente do regime de contratação do médico. Também está prevista a realização de estudos sobre o impacto da rotatividade contratual na qualidade e segurança da assistência.
Autonomia e valorização profissional
O debate também chamou atenção para os impactos da fragmentação dos vínculos sobre a organização da Medicina. Segundo a Carta, a desarticulação dos corpos clínicos pode dificultar a participação dos médicos em funções essenciais, como Comissões de Ética Médica e Diretorias Clínicas.
Para o conselheiro e gestor do Departamento de Fiscalização do Exercício Profissional do CRM-PR, Carlos Felipe Tapia Carreño, a amplitude da participação institucional demonstrou a dimensão do problema. “O assunto é muito importante, pois a pejotização traz o risco de sucateamento da Medicina.”
A avaliação também foi destacada pelo 1º tesoureiro do CRM-SC, Vicente Pacheco Oliveira, que ressaltou a importância da iniciativa conjunta dos três Conselhos. “Gostaria de cumprimentar toda a diretoria do CRM-PR pela iniciativa e pelo brilhante evento, que reuniu os três Conselhos para discutir um tema tão importante para a prática da Medicina na atualidade.”
Para a 2ª secretária do CREMERS, Dra. Laís Del Pino Leboutte, a participação conjunta das instituições é essencial para enfrentar um problema que ganhou novas dimensões com a expansão do ensino médico e das formas de contratação. “É um assunto muito pertinente. Parabenizo pelo evento, sem a junção dos poderes públicos e dos Conselhos Regionais não vamos conseguir enfrentar esse problema. O aumento dos cursos de Medicina e a pejotização do trabalho médico têm trazido problemas sérios para os médicos e para a saúde da população.”
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Carta estabelece próximos passos
O documento também prevê atuação conjunta contra práticas predatórias de empresas intermediadoras, incluindo situações de retenção indevida de valores destinados aos médicos, e apoio a iniciativas legislativas e regulatórias que impeçam a imposição unilateral da constituição de pessoa jurídica como condição para o exercício da Medicina, preservada a autonomia negocial legítima.
Para o presidente do Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná, Marlus Volney de Morais, a discussão precisa envolver também os contratantes e a sociedade. “É muito importante discutir de forma ampla as implicações desse modelo de contratação dos médicos, também com os contratantes da mão de obra médica, os legisladores e a sociedade. A pejotização pode resultar em uma quebra do vínculo da relação social do médico com o paciente.”
O documento estabelece ainda o acompanhamento junto ao STF do Tema 1389, que trata da licitude da contratação de trabalhador autônomo por meio de pessoa jurídica.
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Fórum resultou na assinatura de uma Carta de Intenções
para fortalecer ações conjuntas e estabelecer próximos passos para proteger a autonomia profissional
e enfrentar práticas abusivas. (Foto: CRM-PR)
Além de apontar os problemas relacionados à
pejotização, a Carta de Intenções estabelece medidas concretas. Os signatários propõem
a criação de parâmetros mínimos de proteção contratual e segurança profissional
para médicos contratados por PJ e a construção, junto ao Judiciário e ao Ministério Público
do Trabalho, de critérios para identificar vínculos precários ou fraudulentos disfarçados de relações
entre pessoas jurídicas.
Fórum resultou na assinatura de uma Carta de Intenções
para fortalecer ações conjuntas e estabelecer próximos passos para proteger a autonomia profissional
e enfrentar práticas abusivas. (Foto: CRM-PR)O documento também prevê atuação conjunta contra práticas predatórias de empresas intermediadoras, incluindo situações de retenção indevida de valores destinados aos médicos, e apoio a iniciativas legislativas e regulatórias que impeçam a imposição unilateral da constituição de pessoa jurídica como condição para o exercício da Medicina, preservada a autonomia negocial legítima.
Para o presidente do Sindicato dos Médicos no Estado do Paraná, Marlus Volney de Morais, a discussão precisa envolver também os contratantes e a sociedade. “É muito importante discutir de forma ampla as implicações desse modelo de contratação dos médicos, também com os contratantes da mão de obra médica, os legisladores e a sociedade. A pejotização pode resultar em uma quebra do vínculo da relação social do médico com o paciente.”
O documento estabelece ainda o acompanhamento junto ao STF do Tema 1389, que trata da licitude da contratação de trabalhador autônomo por meio de pessoa jurídica.
Uma agenda permanente
Ao final de dois dias de debates, a avaliação dos participantes foi de que o enfrentamento da pejotização exige uma atuação que ultrapasse os limites de uma única instituição. A proposta construída em Foz do Iguaçu é manter o diálogo entre Conselhos de Medicina, Judiciário, Ministério Público do Trabalho, Legislativo, sindicatos e demais entidades representativas.
A Carta de Intenções, firmada em 14 de agosto de 2026, representa o primeiro resultado concreto dessa articulação e estabelece uma agenda de cooperação para preservar a autonomia médica, fortalecer a organização dos serviços de saúde e proteger a qualidade da assistência prestada à população.