Comissão da Câmara derrubou proposta que tornaria medida facultativa


O projeto de lei que torna obrigatória a venda de remédios fracionados (por unidade) no País foi aprovado ontem na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados. Antes de ir para o Senado, o texto precisa passar por mais duas comissões da Câmara.

A aprovação de ontem marca uma reviravolta na tramitação do projeto. O texto é de autoria do Ministério da Saúde e foi apresentado ao Congresso Nacional no ano passado. Logo na primeira votação, na Comissão de Defesa do Consumidor, foi derrubado. Em seu lugar, passou a valer um substitutivo que tornava o fracionamento dos remédios facultativo.

A mudança representou uma derrota para o ministério e uma vitória para os laboratórios. A indústria farmacêutica é contra o fracionamento compulsório porque teria gastos com a adaptação de máquinas e embalagens e passaria a vender menos.

O fracionamento permite que as pessoas comprem a quantidade exata de comprimidos receitada pelo médico. É comum hoje que um paciente precise, por exemplo, de 14 pílulas de um medicamento só vendido em caixas de 20 unidades. Ou ele compra duas caixas e fica com 6 comprimidos sobrando - gasta dinheiro à toa e corre o risco de mais tarde automedicar-se - ou compra uma caixa e não faz o tratamento completo.

Diante da forte pressão da indústria farmacêutica sobre o Congresso, o Ministério da Saúde já trabalhava com a hipótese de ser derrotado e se articulava para convencer os deputados a aprovar uma lei que pelo menos obrigasse as empresas a vender um mesmo remédio em duas caixas com diferentes quantidades de comprimidos. Esse plano foi abandonado ontem.

"A decisão de hoje (ontem) é uma vitória enorme para o governo e para a sociedade", diz Dirceu Barbano, responsável no ministério pelo Departamento de Assistência Farmacêutica.

Na votação, o substitutivo do deputado Albano Franco (PSDB-SE) com o fracionamento facultativo foi derrubado por 13 votos 5, o que levou à aprovação automática do voto em separado de Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), retomando a obrigatoriedade. "Se não for compulsório, nenhuma empresa vai produzir remédio fracionado", argumenta o deputado mineiro.

Entidades como o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e os conselhos regionais de Medicina e de Farmácia de São Paulo pressionavam os deputados pela obrigatoriedade.

Em relação ao projeto original do Ministério da Saúde, o texto de Corrêa Jr. dá um prazo maior para que os laboratórios se adaptem à obrigação. Em vez de 6 meses, seriam 18.


Fonte: O Estado de S.Paulo