A Justiça Federal em Brasília determinou que o Instituto Nacional de Convalidação do Ensino Estrangeiro (Icespe), uma associação privada, suspenda um edital intitulado “Mais Revalida 2020”, para certificação de diplomas de Medicina obtidos no exterior. O edital foi publicado pela entidade no Diário Oficial da União no último dia 20, voltado a candidatos que queiram se submeter ao processo de revalidação. A inscrição cobrada pelo instituto é de R$ 1.600

O juiz Waldemar de Carvalho, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, atendeu a um pedido do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep). A decisão tem caráter liminar (provisória). A Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho (Fundação Vunesp), parceira do Icespe no Mais Revalida 2020, terá de dar publicidade à suspensão do edital.

O magistrado entendeu, em uma primeira análise, que o Icespe não tem legitimidade legal ou autorização do Ministério da Educação (MEC) para aplicar o exame de revalidação de diplomas estrangeiros nem para fazer convênios universidades públicas brasileiras, únicas com competência para executar o serviço, nos termos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB).

Faz três anos que a prova de revalidação, o Revalida, não é aplicado pelo governo. O Inep, responsável por conduzir o processo de certificação dos diplomas estrangeiros em parceria com universidades públicas e com o Ministério da Saúde, publicou edital na última sexta-feira, com inscrições abertas até 2 de outubro. A inscrição custa R$ 330.

O Inep argumenta que o edital do "Mais Revalida" do Icespe pode levar a erro os candidatos, pela semelhança com o nome da prova oficial do governo, Revalida. Além disso, o instituto criticou, em análise jurídica, o formato do exame, com apenas um prova objetiva, denominada primeira etapa, e, no caso de não aprovação, há a realização de 'Estudos de Adaptação Complementares de Revalidação de Diplomas em IES conveniadas', como segunda etapa.

A falta de menção a questões discursivas e ao exame de habilidades clínicas foi outro ponto atacado pelo Inep em relação ao edital do Icespe. Para a autarquia do MEC, o exame usurpa as competências da Administração Pública federal, induz os participantes em erro e ainda traz potencial de risco à saúde pública, ao aplicar processo simplificado para revalidar diplomas de Medicina obtidas no exterior.

O Inep havia solicitado a devolução dos recursos obtidos pelo Icespe e Vunesp por meio das inscrições. Mas o juiz destacou que essa questão será objeto de análise quando o mérito do pedido for julgado, que será apensado a uma ação ajuizada pelo Conselho Federal de Medicina contra o mesmo edital.

Fonte: O GLOBO.