Publicada em 27 de dezembro de 2007, a Portaria n.º 3271 (PDF) regulamenta o repasse do incentivo financeiro (Finlacen-Visa) no bloco de financiamento de vigilância em saúde. Vinte e cinco milhões e oitenta mil reais é o aporte de recursos que 27 Laboratórios Centrais de Saúde Pública (Lacens) e o Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS) receberão, ao longo deste ano, para realizar ações laboratoriais de vigilância sanitária.

Os recursos serão repassados de acordo com critérios de porte e nível de complexidade desses laboratórios, que foram definidos considerando o diagnóstico realizado pela Gerência-Geral de Laboratórios de Saúde Pública (GGLAS) da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e Lacens. Foram observados parâmetros como população, extensão territorial, infra-estrutura do laboratório, dentre outros.

O Chefe Substituto do Núcleo de Assessoramento na Descentralização das Ações de Vigilância Sanitária (Nadav), Oswaldo Miguel Júnior, disse que o repasse desses recursos é uma reivindicação antiga dos gestores que acaba de se concretizar. "Pela primeira vez recursos oriundos da ANVISA serão repassados de forma regular e automática fundo a fundo aos Lacens e INCQS, por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, para realização de ações de vigilância sanitária", pontuou Oswaldo.

Já a Portaria nº 3202 (PDF), de 18 de dezembro de 2007, regulamenta o incentivo financeiro para a estruturação necessária à realização de ações de vigilância sanitária pelos Lacens e INCQS. Nessa portaria o repasse é de R$ 16.720.000,00, que serão liberados em parcela única, relativa ao ano de 2007.


Fonte: Ascom/Assessoria de Imprensa da Anvisa