Legislação CRM-PR
- Lei nº 3.268/1957: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l3268.htm
- Lei nº 11.000/2004: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11000.htm
- Lei nº 6.839/1980: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6839.htm
- Lei nº 6.681/1979: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1970-1979/l6681.htm
- Lei nº 9.656/1998: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9656.htm
- Lei nº 14.133/2021 (licitações, contratos, pregão, ata de registro de preços): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm
- Lei nº 12.842/2013 – Lei Ato Médico: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12842.htm
- Decreto nº 24.492/1934 (em especial artigo 12 a 16) – médico versus ótica: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d24492.htm
- Decreto Lei nº 4.113/1942 – Publicidade Médica: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/1937-1946/del4113.htm
- Decreto nº 44.045/1958: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/d44045.htm
- Decreto nº 20.931/1932: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/d20931.htm
- Decreto nº 10.911/2021: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/decreto/d10911.htm
- Portaria
Ministério da Saúde n.º 2616/1998 - PCIH: https://bvsms.saude.gov.br/bvs/saudelegis/gm/1998/prt2616_12_05_1998.html
- Código de Ética Médica: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2018/2217
- Código de Processo Ético-Profissional: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2022/2306
- Regimento Interno do CRM‐PR: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/PR/2021/223
- Resolução CFM nº 2.010/2013 (manual de procedimentos administrativos PF/manual de procedimentos administrativos PJ)
- Resolução CFM nº 2.148/2016, 2.220/2018, 2.380/2024 (especialidades)
- Resolução CFM nº 2.216/2018, 2.313/2022 (cidadão estrangeiro e brasileiro formados em Medicina por faculdades estrangeiras).
- Resolução CFM nº 2.147/2016 (Diretor Técnico e Clínico). Resolução CFM nº 1.980/2011 (inscrição PJ). Resolução CFM nº 997/1980 (inscrição PJ).
- Resolução CFM nº 2.152/2016 (Comissão de Ética Médica). Resolução CRM-PR nº 205/2017 (Estabelece as diretrizes gerais para a elaboração de Regimentos Internos das instituições de assistência médica do Paraná).
- Demais Resoluções CFM e CRM-PR: https://www.crmpr.org.br/Pareceres-e-Resolucoes-1-31.shtml