Leis
Institui o Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos Expedidos
por Instituição de Educação Superior Estrangeira (Revalida).
Dispõe sobre o exercício da Medicina.
Altera dispositivos da Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
Lei n° 3.268/57
Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
Decreto n° 44.045/58
Aprova o regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957.
Decreto n° 20.931/32
Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.