23/10/2007
Líderes fecham acordo para votar Emenda 29
Os líderes partidários na Câmara fecharam acordo ontem para votar o projeto de lei complementar 01/03 que regulamenta a Emenda
Constitucional número 29, que trata de repasse de recursos para a saúde. Os deputados acertaram com o presidente da Casa,
Arlindo Chinaglia (PT-SP), que não vão obstruir as votações de hoje das seis Medidas Provisórias (MP) que trancam a pauta.
Segundo o líder do DEM, Onyx Lorenzoni (RS), embora não vá impedir a votações, a oposição quer discutir o mérito das MP. "Vamos debater profundamente o mérito da MP 387. Até porque, temos uma ação na Justiça para sustar o efeito. Achamos essa matéria escandalosa e com o objetivo claro, por parte do governo, de burlar a lei de responsabilidade fiscal", prometeu Lorenzoni.
A MP 387 trata da transferência de recursos para a execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) pelos municípios e estados. Ainda assim, o vice-líder do governo, Henrique Fontana (PT-RS), garantiu que todos os esforços estão sendo feitos para que a regulamentação da Emenda 29 de fato ocorra amanhã. "O governo está concluindo algumas análises para ver de que forma pode evoluir o gasto federal em saúde", disse o petista.
Segundo ele, com o crescimento do Produto Interno Bruto Nominal, o valor dos investimentos na área deve chegar a R$ 47 bilhões em 2008. "Queremos aumentar esse valor. E isso é o que não está totalmente definido: de que maneira se vai aumentar, para além do PIB Nominal, o gasto do governo federal com a saúde", afirmou Fontana. "O debate que é sobre qual o valor máximo que o governo federal pode chegar. Também queremos uma forma que garanta que os estados vão cumprir a Emenda 29, sob pena de algumas sanções", acrescentou.
De acordo com o deputado, o sistema de saúde está perdendo R$ 5,7 bilhões por ano por causa do descumprimento da emenda por parte dos estados. A emenda determina que os estados devem aplicar 12% dos recursos arrecadados com impostos em ações e serviços públicos de saúde, e os municípios, 15%.
Fonte: Gazeta Mercantil
Segundo o líder do DEM, Onyx Lorenzoni (RS), embora não vá impedir a votações, a oposição quer discutir o mérito das MP. "Vamos debater profundamente o mérito da MP 387. Até porque, temos uma ação na Justiça para sustar o efeito. Achamos essa matéria escandalosa e com o objetivo claro, por parte do governo, de burlar a lei de responsabilidade fiscal", prometeu Lorenzoni.
A MP 387 trata da transferência de recursos para a execução das ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) pelos municípios e estados. Ainda assim, o vice-líder do governo, Henrique Fontana (PT-RS), garantiu que todos os esforços estão sendo feitos para que a regulamentação da Emenda 29 de fato ocorra amanhã. "O governo está concluindo algumas análises para ver de que forma pode evoluir o gasto federal em saúde", disse o petista.
Segundo ele, com o crescimento do Produto Interno Bruto Nominal, o valor dos investimentos na área deve chegar a R$ 47 bilhões em 2008. "Queremos aumentar esse valor. E isso é o que não está totalmente definido: de que maneira se vai aumentar, para além do PIB Nominal, o gasto do governo federal com a saúde", afirmou Fontana. "O debate que é sobre qual o valor máximo que o governo federal pode chegar. Também queremos uma forma que garanta que os estados vão cumprir a Emenda 29, sob pena de algumas sanções", acrescentou.
De acordo com o deputado, o sistema de saúde está perdendo R$ 5,7 bilhões por ano por causa do descumprimento da emenda por parte dos estados. A emenda determina que os estados devem aplicar 12% dos recursos arrecadados com impostos em ações e serviços públicos de saúde, e os municípios, 15%.
Fonte: Gazeta Mercantil