Representantes de entidades médicas defenderam, na última quinta-feira (18), durante audiência na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, a aprovação sem modificações do Projeto de Lei 7703/06, do Senado, que regulamenta o exercício da Medicina. Também conhecido como projeto do Ato Médico, a proposta foi aprovada no ano passado pelos senadores, após quatro anos de debates, e está na pauta da comissão.

O relator do projeto, deputado Edinho Bez (PMDB-SC), que pediu a reunião, informou que a proposta recebeu, até o momento, 60 emendas de deputados. Ele adiantou também que haverá simpósio sobre o tema em 14 de novembro, com todos os setores ligados à saúde. A previsão é que seu relatório seja entregue em 15 de dezembro.



Diagnóstico médico

Todas as manifestações dos médicos foram de defesa do projeto e de críticas às emendas apresentadas. O representante do Conselho Federal de Medicina, Mauro Brandão, citou uma das emendas, que retira dos médicos o caráter privativo do diagnóstico de doenças e de suas respectivas prescrições terapêuticas. Segundo ele, quem cuida da doença é o médico, o que não impede a atuação de outros profissionais de saúde de forma complementar.
O presidente da Associação Catarinense de Medicina e 1º Vice-Presidente do CFM, Roberto D'Ávila, lembrou que uma jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) já considera o diagnóstico de doenças como uma função privativa do médico. Mesmo assim, ele afirmou que essa atribuição precisa estar definida em lei de forma clara. D'Ávila ressaltou que a regulamentação das atividades privativas dos médicos foi discutida pelos diversos setores da saúde e não pode ser vista como uma iniciativa arrogante da classe médica, como afirmam alguns críticos do projeto.



Oftalmologia

Os médicos também criticaram a emenda que retira do texto a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas como atividade privativa do médico. Essa emenda, se aprovada, permitirá o exercício da função pelo técnico optometrista. O presidente do Conselho Brasileiro de Oftalmologia, Hamilton Moreira, disse que a emenda contraria a regra atual, segundo a qual o profissional que prescreve um óculos não pode vender esse produto.

Ele lembrou que médico não pode ser dono de ótica, e o mesmo deve valer, de forma inversa, para os profissionais de optometria. A emenda, segundo os médicos, possibilitaria que as mais de 20 mil óticas existentes no País também prescrevessem óculos. Segundo o presidente do conselho, isso prejudicaria a oftalmologia brasileira, que hoje é referência internacional.



Debate entre profissões

A diretora do Departamento de Gestão e da Regulação do Trabalho em Saúde, Maria Helena Machado, considerou que a redação aprovada foi a melhor possível para o projeto. Ela afirmou, no entanto, que o texto deve ser aperfeiçoado para não deixar dúvidas de interpretação. "Não podemos deixar que o projeto gere ações que serão decididas na Justiça", disse. Segundo a representante do Ministério da Saúde, é fundamental que haja um consenso entre as diversas atividades profissionais, e lembrou que existem outros projetos em tramitação que tratam da regulamentação de outras profissões ligadas à saúde.



Autonomia profissional

A deputada Gorete Pereira (PR-CE) defendeu as emendas ao projeto que garantam autonomia dos profissionais da saúde em relação aos médicos. Ela disse que a redação atual do projeto não está clara e, se mantida, poderá restringir atividades como a acupuntura e a fisioterapia.
A deputada citou a emenda que diferencia o diagnóstico médico do diagnóstico feito pelo fisioterapeuta. Segundo ela, esse profissional é mais indicado para diagnosticar alguns tipos de doenças e os respectivos tratamentos.
O representante do Conselho Federal de Medicina disse que o projeto contempla essa diferenciação de diagnóstico, pois determina que não é privativo do médico o diagnóstico cinésio-funcional.


Fonte: CFM