17/07/2009
PEC normatiza piso e plano de carreira para trabalhadores do SUS
Tramita na Câmara a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 362/09, do deputado Maurício Rands (PT-PE), que inclui na Constituição
a obrigatoriedade de implantação de plano de carreira e de piso salarial para os trabalhadores do Sistema Único de Saúde (SUS).
A PEC prevê que os planos de carreira deverão ser únicos em cada esfera de governo - federal, estadual e municipal - e
abrangerão todas as categorias de trabalhadores -das áreas de atenção à saúde, de gestão, de auditoria, de fiscalização e
regulação, de vigilância, de perícia, de apoio administrativo e de ensino e pesquisa.
A proposta, explica Rands, engloba todos os profissionais do SUS, tanto os de formação específica como os sem esse tipo
de formação, porque todos são necessários para o funcionamento adequado do sistema. "Não será preciso que cada categoria de
trabalhadores de saúde seja objeto de proposições específicas, evitando uma excessiva fragmentação da legislação."
A proposta ainda estabelece que os trabalhadores do SUS ingressarão no sistema por meio de concurso público, exceto no
caso dos agentes comunitários de saúde, que poderão participar de seleção pública.
Desenvolvimento
Na opinião de Maurício Rands, a construção de carreiras para os trabalhadores do SUS é fundamental para o desenvolvimento
do sistema e não deve mais ser adiada. Por diversas vezes, lembra ele, as tentativas de elaboração de um plano foram frustradas,
como em 1990, durante a elaboração da Lei Orgânica da Saúde (8.080/90). Na época, o presidente Fernando Collor vetou os artigos
referentes ao plano de carreira.
"Ao lado de problemas como o financiamento insuficiente, a pouca atenção oferecida a uma política de recursos humanos
para o SUS também precisa ser enfrentada, para que a qualidade da atenção à saúde melhore", diz Rands. Com a PEC, o deputado
espera combater as "condições indignas de remuneração", uma das causas da ineficiência dos serviços públicos de saúde.
Tramitação
A admissibilidade da PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada
por uma comissão especial e votada em dois turnos pelo Plenário.
Fonte: Agência Câmara