11/06/2025

Prefeito de Curitiba sanciona lei que elimina bitributação do ISS-Fixo para autônomos

Lei complementar 146, que atualiza o Código Tributário de Curitiba, foi sancionada pelo dirigente na segunda-feira (9). Presidente do CRM-PR Romualdo Gama representou o Conselho em reunião

clique para ampliarA reunião, que foi realizada no dia 9 de junho, teve o intuito de apresentar a iniciativa, que traz importantes modificações, principalmente em relação à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS), o ISS-Fixo.  (Foto: CRM-PR)

Nesta segunda-feira, 9, o presidente do CRM-PR, Romualdo Gama, participou da sanção da Lei complementar 146, que atualiza o Código Tributário de Curitiba. A reunião, que foi realizada na Prefeitura Municipal com a presença de diversas autoridades, teve o objetivo de apresentar a iniciativa, que traz importantes modificações, principalmente em relação à incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS), o ISS-Fixo. 

O projeto, assinado pelo prefeito Eduardo Pimentel, reduz a burocracia e melhora o entendimento da lei. Também determina o fim da bitributação do ISS-Fixo para profissionais autônomos que participam de sociedades profissionais. “Vemos como muito positiva essa mudança, que terá um impacto importante na vida do médico de Curitiba e demais profissionais autônomos”, destacou o presidente do CRM-PR.

O texto também prevê o fim da exigência da Certidão de Regularidade do ISS para fins da emissão do CVCO (Habite-se).

“A desburocratização é um esforço permanente que buscamos no município em todas as áreas, no urbanismo, na vigilância sanitária, no meio ambiente, na área tributária. Essa ação importante do ISS-Fixo vai facilitar muito o dia a dia do profissional autônomo de Curitiba”, disse o prefeito.
 

“O prefeito nos pediu formas para reduzir a burocracia e facilitar a vida do cidadão. Uma delas é em benefício das sociedades profissionais, seja de médicos, advogados, cientistas, fisioterapeutas. O município cobrava, até então, o ISS-Fixo tanto do profissional, do médico, do advogado, como também da sociedade. Com a alteração da lei, o ISS fixo passa a ser cobrado uma única vez apenas dos profissionais autônomos. Uma medida de justiça” diz o secretário de Planejamento, Finanças e Orçamento, Vitor Puppi.

A atualização do Código Tributário faz parte do Curitiba Descomplica, iniciativa que visa reduzir a burocracia e facilitar o atendimento da Prefeitura aos cidadãos.

As mudanças foram elogiadas pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Paraná, Luiz Fernando Pereira. “A duplicidade da cobrança do ISS-Fixo é um problema que enfrentamos em todos os municípios do Paraná. Curitiba, com a alteração, sai na frente ao resolver uma questão importante para os profissionais autônomos”, disse.

Cosip

A lei complementar 146, além de alterar o Código Tributário do município (lei 40/2001), também traz mudança para a lei 46/2002, no sentido de ampliar o escopo de utilização do superávit da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip), taxa cobrada na conta de energia elétrica que ajuda a pagar a iluminação de ruas, praças e outros espaços públicos da cidade. Com a lei 146, o superávit poderá ser utilizado também para manutenção, segurança e monitoramento destes espaços.  

O novo texto também aprimora o cadastro tributário visando a implantação da Reforma Tributária. O cadastro será único para compartilhamento com os demais entes da federação, permitindo o funcionamento da nova legislação tributária do País, que começa a ser implantada em 2026.

Pars

Durante o evento, Eduardo Pimentel também anunciou que a Prefeitura enviou à Câmara Municipal de Curitiba (CMC) o projeto de lei que cria a Pars S.A, empresa de economia mista que ficará responsável pelos projetos de concessões e parcerias público-privadas do município.

A nova entidade, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, Planejamento e Orçamento, vai estruturar projetos de concessão e parcerias público-privadas, auxiliar órgãos da administração pública na realização de investimentos em obras e serviços públicos e prestar consultoria em projetos de urbanização, fiscalização e gestão de contratos administrativos. O objetivo é acelerar o planejamento e execução de projetos do município e oferecer serviços de maior qualidade à população. 

O primeiro estudo envolvendo parcerias público-privadas deverá ser o da construção e execução do Hospital e Maternidade do Bairro Novo, com 200 leitos, no Sítio Cercado. O hospital é um dos grandes projetos da gestão e um compromisso de campanha do atual prefeito.

Outro projeto que começa a ser estudado no âmbito da Pars é a constituir PPP para promover o enterramento dos fios de energia elétrica na capital, ação de pode trazer melhor qualidade visual e segurança, evitando apagões.  

Presenças

Também estiveram no evento o vice-prefeito e secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Inovação, Paulo Martins; o secretário do Governo Municipal, Marcelo Fachinello; a procuradora-geral do município, Vanessa Volpi; o secretário da Comunicação Social, Marc Sousa; a deputada estadual Marcia Huçulak; a vereadora Rafaela Lupion; o presidente da Câmara Municipal de Curitiba, Tico Kuzma; o líder do governo na CMC, Serginho do Posto; os superintendentes da Secretaria de Planejamento, Finanças e Orçamento, Mario Nakatani Júnior (fiscal) e Vinicios Bório (executivo); representantes de conselhos de classes, vereadores e auditores da Secretaria de Finanças. 

FONTE: PREFEITURA DE CURITIBA COM INFORMAÇÕES DO CRM-PR. 

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