08/11/2011
Resolução do CFM altera determinações sobre cancelamento de inscrição em caso de inadimplência
A resolução do Conselho Federal de Medicina href="http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/CFM/2011/1977_2011.htm" target="_blank">1.977/2011, publicada em setembro,
revoga a Resolução 1.607/2000, que trata sobre o cancelamento do profissional médico junto ao CRM em caso de atraso no pagamento
de anuidades por período superior a um ano. Ou seja, mesmo em caso de inadimplência, o registro do médico não pode mais ser
cancelado. Porém, os débitos não cessam. Tal medida foi definida em função da inexistência de norma legal que autorize o cancelamento
de inscrição de médico inadimplente com as anuidades devidas ao CRM e a existência de mecanismos judiciais privilegiados para
a cobrança das anuidades não pagas.
De acordo com a tesoureira do CRM-PR, Roseni Teresinha Florencio, a antiga resolução tornou-se inoperante, pois a maioria dos médicos que se tornam inadimplentes é por estar com os dados cadastrais desatualizados. "A resolução determinava que somente poderia ser efetuado o cancelamento da inscrição após 30 dias da notificação inequívoca do médico. A tesouraria envia cartas de aviso e tenta vários contatos, mas se não há dados atualizados não é possível efetuar a comunicação e, logo, a exclusão. Assim, o médico acaba contraindo a dívida por perder contato com o Conselho", afirmou. Outra questão apontada pela tesoureira é que o médico que não quiser mais manter sua inscrição em um determinado estado tem a liberdade de pedir seu cancelamento. Porém, o CRM tem o dever de cobrar as anuidades pendentes através de todos os meios legais disponíveis, podendo inclusive incluir o débito em Dívida Ativa da União.
Outra resolução publicada em outubro, href="http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/cfm/2011/1978_2011.htm" target="_blank">1.978/2011, altera o artigo 19 do anexo da Resolução CFM 1.971/2011, publicada em 11 de julho, que fixa regras para o cadastro, registro, responsabilidade técnica, cancelamento, anuidades e taxas para pessoas jurídicas. A nova redação determina que, quando for requerido cadastro, registro ou manutenção, nas verificações da fiscalização e em qualquer outro ato formal perante os Conselhos Regionais de Medicina, as empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos, bem como seus médicos responsáveis técnicos, deverão estar quites com as respectivas anuidades.
De acordo com a tesoureira do CRM-PR, Roseni Teresinha Florencio, a antiga resolução tornou-se inoperante, pois a maioria dos médicos que se tornam inadimplentes é por estar com os dados cadastrais desatualizados. "A resolução determinava que somente poderia ser efetuado o cancelamento da inscrição após 30 dias da notificação inequívoca do médico. A tesouraria envia cartas de aviso e tenta vários contatos, mas se não há dados atualizados não é possível efetuar a comunicação e, logo, a exclusão. Assim, o médico acaba contraindo a dívida por perder contato com o Conselho", afirmou. Outra questão apontada pela tesoureira é que o médico que não quiser mais manter sua inscrição em um determinado estado tem a liberdade de pedir seu cancelamento. Porém, o CRM tem o dever de cobrar as anuidades pendentes através de todos os meios legais disponíveis, podendo inclusive incluir o débito em Dívida Ativa da União.
Outra resolução publicada em outubro, href="http://www.portalmedico.org.br/resolucoes/cfm/2011/1978_2011.htm" target="_blank">1.978/2011, altera o artigo 19 do anexo da Resolução CFM 1.971/2011, publicada em 11 de julho, que fixa regras para o cadastro, registro, responsabilidade técnica, cancelamento, anuidades e taxas para pessoas jurídicas. A nova redação determina que, quando for requerido cadastro, registro ou manutenção, nas verificações da fiscalização e em qualquer outro ato formal perante os Conselhos Regionais de Medicina, as empresas, instituições, entidades ou estabelecimentos, bem como seus médicos responsáveis técnicos, deverão estar quites com as respectivas anuidades.