02/11/2007

Senado apresenta PL sobre valores mínimos aplicados em ações e serviços públicos de saúde


O Senador Federal Flávio Arns apresentou à Diretoria do CRM-PR Projeto de Lei n.º 121/2007 - Complementar, que dispõe sobre os valores mínimos a ser aplicados anualmente em Estados, Distrito Federal, Municípios e União em ações e serviços públicos de saúde, os critérios de rateio dos recursos de transferências para a saúde e as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas três esferas de Governo. Tramitando no Senado Federal por meio da Comissão de Assuntos Sociais, o PL do Senador Tião Viana foi discutido de 22 a 31 de outubro e foram tomadas as seguintes decisões. Reunida em 24 de outubro, a Comissão aprovou o Parecer favorável ao PLS e o prazo estipulado para recebimento de emendas vai até o dia 7 de novembro. Leia mais clicando aqui .

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