22/05/2023
Saiba o que faz e o que é preciso para ser um Conselheiro do CRM-PR
Grupo composto por 20 membros titulares e 20 suplentes é renovado a cada cinco anos; função é honorífica, mas revestida de relevante papel na defesa da ética. Prazo para inscrição de chapas termina no dia 20/06
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O Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR)
vai realizar no segundo semestre a eleição para conselheiros titulares e suplentes para o próximo quinquênio,
em mandato que começa em 1º de outubro de 2023 e termina em 30 de setembro de 2028. De acordo com o que estabelece
a Resolução
nº 2.315/2022, do Conselho Federal de Medicina (CFM), a inscrição de chapa eleitoral para preenchimento
dos cargos será aberta às 08h00 de 5 de junho, estendendo-se até às 18h00 do dia 20 do mesmo mês.
A normativa, disponível no portal do CRM-PR, descreve os procedimentos e condições para que o médico possa se habilitar ao pleito. A chamada “ficha limpa” é requisito preponderante. Ao todo serão eleitos 20 conselheiros titulares e igual número de suplentes. Dois (um titular e um suplente) serão indicados pela Associação Médica do Paraná (AMP). Como prevê a legislação, a função de conselheiro é honorífica. Esta será a 13ª eleição de Conselheiros do CRM-PR, que em 2023 está completando 65 anos de atividades.
Saiba mais sobre a Eleição CRM-PR 2023 aqui e acesse o Portal da Eleição CRM-PR 2023.
Funções dos Conselhos
A Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto 44.045/58, dispõe que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são "os órgãos supervisores da ética profissional e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente."
Da essência do texto legal, para melhor entender o CRM é preciso saber quais são hoje as suas funções e também as responsabilidades e atividades desenvolvidas pelos Conselheiros, muitas delas complementares às atribuições ordinárias e atentas a iniciativas que propiciem a boa formação médica e as condições de trabalho para que o profissional possa exercer a Medicina com honra e dignidade e a sociedade e o ser humano sejam beneficiários desse resultado.
Didaticamente, as funções do Conselho podem-se dividir em Cartorial, Fiscalizatória, Judicante e Educativa. Confira breve descrição de cada uma delas:
» A Cartorial é imprescindível ao exercício legal da profissão médica. A partir dos registros e apontamentos nos prontuários dos médicos, sob criteriosa análise documental da autarquia, é concedido um número de CRM que chancela a aptidão legal à prática médica. Esta é uma atribuição do Departamento de Inscrição e Qualificação Profissional (DEIQP), a quem compete também fazer o registro das especialidades e/ou áreas de atuação. O Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) é instrumento indispensável para que o médico divulgue suas credenciais/titulações. Assim, somente poderá se identificar como especialista, sem incorrer em inobservância ao que preceitua a Resolução CFM n.º 1974/2011 se, além do seu CRM, publicar o número de seu RQE.
» A Fiscalizatória verifica as condições de funcionamento dos estabelecimentos em que é praticada a Medicina. E isso é primordial para que o médico atenda o seu paciente em condições dignas e tecnicamente satisfatórias. Somente em 2022, foram realizadas 2.056 fiscalizações no Paraná. Em 2023, já são 615 processos de fiscalização em andamento em todo o Estado. Nos últimos anos, o CRM-PR tem usado o indicativo de interdição ética como mecanismo eficaz para que serviços médico-hospitalares promovam correções indispensáveis à boa prática médica e o melhor na atenção à saúde da população.
» A Judicante tem a função de julgar as infrações éticas dos médicos, com observância do princípio do contraditório e da ampla defesa. Não se pode admitir, por exemplo, que pedófilos, assediadores ou aqueles que pratiquem outras ações delituosas igualmente graves atendam a população e sejam equiparados aos demais médicos que honram a profissão. É para isso que existe a função de julgar.
» A Educativa, por seu caráter preventivo, está entre as mais relevantes, explicitando todo o esforço empreendido pelos Conselhos. No Paraná, houve a partir de 2011 o incremento do projeto de Educação Médica Continuada que, com aulas tanto técnicas quanto científicas, propõe-se a orientar a atuação ética do médico e também do futuro médico. Neste período, tivemos mais de 130.000 participantes das atividades educativas, entre profissionais médicos, estudantes e demais interessados. Até o final de abril deste ano tinham sido 2.378 eventos e mais de 2.677 horas-aula de educação. Todo o acervo de aulas anteriores está em acesso público no nosso Portal.
Atividades conselhais
Os Conselheiros participam de sessões plenárias semanais ordinárias, atualmente realizadas às segundas-feiras. Participam ainda de câmaras de análise de pareceres, julgamentos de sindicâncias e de processos ético-profissionais, também realizados semanalmente.
Ao Conselheiro compete instruir os processos ético-profissionais, cujos procedimentos se assemelham aos da Justiça Comum, como o agendamento de audiências com as partes (denunciante e denunciado). Também é responsável pela realização de pareceres sobre questionamentos de ordem ético-profissional submetidos ao CRM-PR, além de sindicâncias (apuração de denúncias recebidas) e participação em relatoria/revisoria de julgamentos.
Também pode ocupar cargos de direção e coordenação de Departamentos, como de Tecnologia da Informação, Representações Regionais, Fiscalização do Exercício Profissional (Defep), Inscrição e Qualificação Profissional (DEIQP), Gestão de Pessoas, entre outros. Há ainda a participação em atividades em outras cidades - incluindo visita a serviços de saúde, palestras éticas e julgamentos simulados - e em outros Estados, como o Distrito Federal, sede do Conselho Federal de Medicina, onde ocorrem reuniões com periodicidade variável envolvendo os presidentes e outros diretores.
O Conselheiro eleito é investido em cargo honorífico, sendo considerado um agente público, ou seja, está sujeito aos princípios da Administração Pública. A cada cinco anos é renovado o convite aos médicos e médicas que tenham altruísmo e interesse em defender o exercício ético da Medicina a participarem das atividades do CRM-PR.
Transparência
Todos os números relacionados à atividade conselhal, como sindicâncias e processos éticos instaurados, consultas respondidas, editais publicados, fiscalizações realizadas, assim como receitas e despesas do Conselho, diárias e passagens, entre outros, estão disponíveis no Portal da Transparência do CRM-PR.
A normativa, disponível no portal do CRM-PR, descreve os procedimentos e condições para que o médico possa se habilitar ao pleito. A chamada “ficha limpa” é requisito preponderante. Ao todo serão eleitos 20 conselheiros titulares e igual número de suplentes. Dois (um titular e um suplente) serão indicados pela Associação Médica do Paraná (AMP). Como prevê a legislação, a função de conselheiro é honorífica. Esta será a 13ª eleição de Conselheiros do CRM-PR, que em 2023 está completando 65 anos de atividades.
Saiba mais sobre a Eleição CRM-PR 2023 aqui e acesse o Portal da Eleição CRM-PR 2023.
Funções dos Conselhos
A Lei nº 3.268/57, regulamentada pelo Decreto 44.045/58, dispõe que o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são "os órgãos supervisores da ética profissional e, ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente."
Da essência do texto legal, para melhor entender o CRM é preciso saber quais são hoje as suas funções e também as responsabilidades e atividades desenvolvidas pelos Conselheiros, muitas delas complementares às atribuições ordinárias e atentas a iniciativas que propiciem a boa formação médica e as condições de trabalho para que o profissional possa exercer a Medicina com honra e dignidade e a sociedade e o ser humano sejam beneficiários desse resultado.
Didaticamente, as funções do Conselho podem-se dividir em Cartorial, Fiscalizatória, Judicante e Educativa. Confira breve descrição de cada uma delas:
» A Cartorial é imprescindível ao exercício legal da profissão médica. A partir dos registros e apontamentos nos prontuários dos médicos, sob criteriosa análise documental da autarquia, é concedido um número de CRM que chancela a aptidão legal à prática médica. Esta é uma atribuição do Departamento de Inscrição e Qualificação Profissional (DEIQP), a quem compete também fazer o registro das especialidades e/ou áreas de atuação. O Registro de Qualificação de Especialidade (RQE) é instrumento indispensável para que o médico divulgue suas credenciais/titulações. Assim, somente poderá se identificar como especialista, sem incorrer em inobservância ao que preceitua a Resolução CFM n.º 1974/2011 se, além do seu CRM, publicar o número de seu RQE.
» A Fiscalizatória verifica as condições de funcionamento dos estabelecimentos em que é praticada a Medicina. E isso é primordial para que o médico atenda o seu paciente em condições dignas e tecnicamente satisfatórias. Somente em 2022, foram realizadas 2.056 fiscalizações no Paraná. Em 2023, já são 615 processos de fiscalização em andamento em todo o Estado. Nos últimos anos, o CRM-PR tem usado o indicativo de interdição ética como mecanismo eficaz para que serviços médico-hospitalares promovam correções indispensáveis à boa prática médica e o melhor na atenção à saúde da população.
» A Judicante tem a função de julgar as infrações éticas dos médicos, com observância do princípio do contraditório e da ampla defesa. Não se pode admitir, por exemplo, que pedófilos, assediadores ou aqueles que pratiquem outras ações delituosas igualmente graves atendam a população e sejam equiparados aos demais médicos que honram a profissão. É para isso que existe a função de julgar.
» A Educativa, por seu caráter preventivo, está entre as mais relevantes, explicitando todo o esforço empreendido pelos Conselhos. No Paraná, houve a partir de 2011 o incremento do projeto de Educação Médica Continuada que, com aulas tanto técnicas quanto científicas, propõe-se a orientar a atuação ética do médico e também do futuro médico. Neste período, tivemos mais de 130.000 participantes das atividades educativas, entre profissionais médicos, estudantes e demais interessados. Até o final de abril deste ano tinham sido 2.378 eventos e mais de 2.677 horas-aula de educação. Todo o acervo de aulas anteriores está em acesso público no nosso Portal.
Atividades conselhais
Os Conselheiros participam de sessões plenárias semanais ordinárias, atualmente realizadas às segundas-feiras. Participam ainda de câmaras de análise de pareceres, julgamentos de sindicâncias e de processos ético-profissionais, também realizados semanalmente.
Ao Conselheiro compete instruir os processos ético-profissionais, cujos procedimentos se assemelham aos da Justiça Comum, como o agendamento de audiências com as partes (denunciante e denunciado). Também é responsável pela realização de pareceres sobre questionamentos de ordem ético-profissional submetidos ao CRM-PR, além de sindicâncias (apuração de denúncias recebidas) e participação em relatoria/revisoria de julgamentos.
Também pode ocupar cargos de direção e coordenação de Departamentos, como de Tecnologia da Informação, Representações Regionais, Fiscalização do Exercício Profissional (Defep), Inscrição e Qualificação Profissional (DEIQP), Gestão de Pessoas, entre outros. Há ainda a participação em atividades em outras cidades - incluindo visita a serviços de saúde, palestras éticas e julgamentos simulados - e em outros Estados, como o Distrito Federal, sede do Conselho Federal de Medicina, onde ocorrem reuniões com periodicidade variável envolvendo os presidentes e outros diretores.
O Conselheiro eleito é investido em cargo honorífico, sendo considerado um agente público, ou seja, está sujeito aos princípios da Administração Pública. A cada cinco anos é renovado o convite aos médicos e médicas que tenham altruísmo e interesse em defender o exercício ético da Medicina a participarem das atividades do CRM-PR.
Transparência
Todos os números relacionados à atividade conselhal, como sindicâncias e processos éticos instaurados, consultas respondidas, editais publicados, fiscalizações realizadas, assim como receitas e despesas do Conselho, diárias e passagens, entre outros, estão disponíveis no Portal da Transparência do CRM-PR.